Administrativo De Compensação

avalia-se um justo valor para tais exercícios, levando em consideração sempre o grau de complexidade, conhecimento exigido e ambiente de trabalho. No Salão de Beleza da família Bertocci serão descritos os cargos de Gerente Administrativo Financeiro e Caixa. 2.1.1TÍTULO: GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica,…

para tanto, (...) , ou em nível contencioso, mediante o acesso ao Poder Judiciário, instaurando a relação jurídico processual’’ Nesse sentido, para que exista o direito à devolução dos valores indevidamente pagos é necessário o reconhecimento administrativo ou judicial para que o indébito se torne concreto, sendo estes, portanto, os instrumentos que o constitui. e) Quais os fundamentos de validade e dos pressupostos fáticos necessários ao surgimento do direito à repetição dos…

pelo próprio Poder Público, em obediência ao princípio da autotutela administrativa. Mesmo nas hipóteses de sucesso do contribuinte no questionamento administrativo da exigência, a Fazenda também não tem à disposição a via judicial para eventual reforma do entendimento consolidado naquele âmbito. É que, com o trânsito em julgado do processo administrativo ocorre a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 161, IX, do Código Tributário Nacional. 2. Classificação das ações…

conceito dessa taxa onde ela não tem nenhum fundamento legal para realmente ser cobrada como taxa de juros em cima de impostos principalmente o imposto de renda. Ela é fundamental e acaba sendo alvo principal para o conflito entre o âmbito jurídico administrativo e tributário. Já que a Administração Publica acha correto ser aplicado essa taxa dentro do imposto e em Matéria tributaria acha que é errado o fato de ter um juros em cima de algo que já esta sendo cobrado do cidadão…

respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho Decisório lavrado eletronicamente, suso relativo não homologação da declaração de compensação, apresentada pela sócia ostensiva., referente à Sociedade em Conta de Participação – SCP, optante pela forma de tributação do lucro real com base em balancetes de suspensão ou redução do imposto, pelas razões declinadas…

Edited by Foxit PDF Editor Copyright (c) by Foxit Software Company, 2004 - 2007 For Evaluation Only. QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI 8112/90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 01. A quem se aplica a Lei 8112/90 ? a) A todos os agentes públicos federais b) Aos agentes administrativos e aos agentes políticos federais c) Aos empregados públicos e aos servidores públicos federais d) Aos servidores públicos federais e) Aos servidores públicos brasileiros 02. Formas de…

processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material? 2. DESENVOLVIMENTO Por processo administrativo fiscal, entende-se aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa bem como à fixação do âmbito de incidência da norma de tributação no caso concreto, ou a imposição de penalidades aos administrados contribuintes. Segundo Hugo de Brito Machado “ em sentindo amplo, tal expressão designa o conjunto de atos…

através do sistema retribuição (a sua compensação). Segundo os autores da teoria, as pessoas sentem-se motivadas sempre que recebem da organização uma compensação justa pelos os seus esforços em favor da organização. A justiça desta compensação é avaliada pelas pessoas através da comparação entre o que recebem outras pessoas cujos contributos são semelhantes. No caso da compensação ser injusta (inferior à compensação atribuída a outras pessoas),…

depósito efetuado administrativamente ou judicialmente quando não se pretende pagar, mas discutir o débito. – forma: integral e em dinheiro, súmula 112 do STJ – direito: o depósito não é condição para a propositura de impugnação ou recurso administrativos (Adi 1976-7 e Súmula vinculante nº 21) nem ação anulatória (Súmula vinculante nº 28) Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde…

000555/2004-11 Auto de Infração nº 26995/D HUMBERTO ANTONIO NOVELLO, já qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 26995/D, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Auto de Infração de que o Recorrente se defende relata como infração “Descumprir embargo em área determinada pelo órgão…