Administrativo De Compensação

Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito…

aqueles que adotam esta teoria alegam que o lançamento do crédito tributário tem natureza jurídica mista, sendo declaratória em relação á obrigação tributária e constitutiva em relação ao crédito tributário; ver 142 CTN( grifar constitui); ATO ADMINISTRATIVO= é aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso da supremacia, contendo manisfestação de vontade , apta para produzir efeitos jurídicos, para os administrados e para a própria administração , ou para…

anteriores ao qüinqüênio que precede ao ajuizamento da ação. 2. Recurso especial parcialmente conhecido.” (STJ, RESP 196409/SP, 6.ª Turma, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 22.05.2000) [Grifamos] “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ATRASADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCELAR. DECRETO 20.910/32, ART. 3º. SÚMULA 85/STJ. 1. Em ação visando a obtenção, em juízo, da correção monetária sobre o pagamento em atraso das prestações,…

em 1995, a staff consultoria tem sua atuação voltada para prestação de serviço em todo território nacional, atuando tanto na esfera administrativa como na judicial.com profissionais altamente capacitados e especializados nas árias de direitos e administrativo, tributário, societário, civil e trabalhista, a staff consultoria destaca-se pela excelência e celeridade no desenvolvimento de seus trabalhos, principalmente em projetos de regularização fiscal e terceirização de departamento…

cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. 54- Quando a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter…

.) 2. Decisão administrativa irreformável (art. 156, IX): a decisão administrativa irreformável com aptidão para extinguir o CT será aquela FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Conforme já se estudou, no âmbito do processo administrativo tributário, temos as reclamações e recursos administrativos como uma importante causa de suspensão da exigibilidade do CT (art. 151, III, CTN). Ao término da disputa na órbita administrativa, sendo vencedor o contribuinte, o CT será extinto pela via da decisão…

por dia. Para diminuir o número de viagens, eles resolveram se encontrar numa taverna, onde permutavam seus maços de cheques. Os banqueiros, a princípio, resistiram a este sistema, mas, percebendo sua utilidade, adotaram-no, criando as Caixas de Compensação a que são levados todos os cheques entregues a um banco contra outros. O primeiro país que legislou sobre o cheque foi a França, com a Lei de 14 de junho de 1865. Na Inglaterra, onde ele se expandiu mais rapidamente, a legislação…

LEI Nº 7640 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 9877/1999) AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A TRANSAÇÃO PARA PREVENÇÃO E TERMINAÇÃO DE LITÍGIOS, ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NOS CASOS QUE MENCIONA, FIXA CRITÉRIO PARA A TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES COOPERATIVAS, ESTABELECE O RATEIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O CONJUNTO DE PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do…

Monetária do Capital 12.9 Fundo d e Comércio 23.4 Reserva Legal 12.10 Marcas e Patentes 23.5 (+ ou - ) Lucros ou Prejuízos Acumulados CONTAS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSAÇÃO DO ATIVO COMPENSAÇÃO DO PASSIVO 14. CONTAS DE COMPENSAÇÃO 24. CONTA DE COMPENSAÇÃO 14.1 Seguros Contratados 24.1 Contratados de Seguros 14.2 Títulos em Cobrança 24.2 Endossos para Cobrança CONTAS DE RESULTADOS 3 - DESPESAS 4 - RECEITAS…