Lsaslaps

CONTABILIDADE PÚBLICA

Professor: Eduardo Moscardini Souza

CONTABILIDADE PÚBLICA
A Contabilidade Pública é um dos ramos da Contabilidade geral , aplicada às entidades de direito público interno. Regulamentada no Brasil pela Lei Complementar nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e elaboração dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O campo de atuação da Contabilidade Pública é, assim, o das pessoas jurídicas de Direito Público Interno – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, seus fundos, suas autarquias e suas fundações. O objetivo principal da Contabilidade Pública é fornecer informação econômica relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com segurança. Desta forma utiliza-se de meios para selecionar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades públicas. Através de metodologia especialmente concebida para tal, utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas: a) Sistema Orçamentário; b) Sistema Financeiro; c) Sistema Patrimonial; e d) Sistema de Compensação. A estruturação de contas nos sistemas descritos é feita para atender à legislação relativa às Normas Gerais de Orçamento e de Contabilidade Pública, a saber. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação de custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e interpretação dos resultados.

1

São quatro sistemas distintos, porém harmônicos entre si. Não há prevalência de um sobre o outro.

REGIMES CONTÁBEIS
Denomina-se regime contábil o processo pelo qual o orçamento e os demais fatos administrativos mensuráveis em moeda, que afetam o patrimônio governamental são contabilizados. São