aula 30 05 15

Engenharia Ambiental e Sanitária

Licenciamento
Ambiental

Goiânia, 28 de maio de 2015

Temas a serem abordados.....
- Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE –
PENDÊNCIAS;
- Plano de Gestão Ambiental;
- Plano de Controle Ambiental;
- Outorga de água;
- Fiscalização ambiental
- Custos do licenciamento;

OUTORGA DE DIREITO DE USO
DOS RECURSOS HÍDRICOS

O QUE É A OUTORGA?

A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante faculta ao usuário o uso Dos recursos hídricos, por prazo determinado e nas condições expressas no respectivo ato.
OBJETIVOS: assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à mesma, disciplinando sua utilização e compatibilizando demanda e disponibilidade hídrica. Normas e procedimentos

Definidos pela Resolução CERHI nº 9, de 04/05/05.
-

Estabeleceu o limite máximo disponível para outorga
Ampliou os prazos de validade da outorga
Definiu critérios e procedimentos
Prazos para manifestação dos usuários e do órgão outorgante

Como requerer a outorga

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CF 1988 , artigo 225 parágrafo 3
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas à sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados:
Sanção penal
Sanção administrativa
Sanção civil
Obs: Realizada pelos órgãos de meio ambiente da
União, Estados e Municípios

INSTRUMENTOS DA FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
Advertência – intimação do infrator para fazer cessar a irregularidadesob pena de imposição de outras sanções
Auto de inspeção – documento emitido em função de vistoria realizada
Auto de infração – registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível

INSTRUMENTOS DA FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
Termo de embargo e interdição/apreensão e depósito Embargo - proibição da execução de obra
Interdição - proibição do uso de construção, exercício de atividades Apreensão