Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

INTRODUÇÃO Inicialmente cumpre-se analisar o enorme problema enfrentado pelos Municípios quando se trata do fornecimento de medicamentos excepcionais a Pacientes pontuais, em virtude de determinação do Poder Judiciário. É importante ressaltar que o Brasil possui um dos maiores sistemas integrado de saúde do mundo, conforme dados colhidos junto ao Ministério Nacional da Saúde. É certo que muitos atacam a sua efetividade em relação ao contingente de usuários, entretanto a referida…

princípio da separação de poderes e com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e por fim analisar a influência destes conceitos e práticas no Direito Tributário. CONTEXTO HISTÓRICO As mudanças empreendidas para a redemocratização da justiça tiveram início na década de 1980 com o movimento europeu de ampliação e efetividade da prestação jurisdicional. Pela evolução dos direitos humanos, ao final do século XIX e início do XX e por acontecimentos históricos relevantes,…

desempenho e condições de trabalho, combate à precarização do emprego público e suas relações com a qualidade dos serviços. Esses temas estão diretamente vinculados com a qualidade do serviço público e a eficiência do estado na sua tarefa de garantir cidadania e dignidade aos seres humanos. 2 A NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO COMO INSTRUMENTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE A recente crise financeira mundial demonstrou que a experiência do neoliberalismo dos últimos 30…

1 Concurso de Teses - O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NA ERRADICAÇÃO DA POBREZA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Perplexidades produtivas dão origem a desafios, já dizia Boaventura de Sousa Santos. No Brasil, a desigualdade social, a pobreza extrema, a violência, dentre outros, são fatores que geram perplexidade e, portanto, desafios ao Estado e à própria sociedade. Muitos destes enleios estão vinculados a problemas de natureza econômica, que ocasionam,

deficiência no Brasil: o reflexo do debate internacional dos direitos das pessoas com deficiência Social assistance and disability in Brazil: the reflection of the international debate of the rights of people with disability Wederson Rufino dos Santos Resumo: Este artigo revisa o debate do modelo social de deficiência que influenciou as concepções da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde aprovada pela Organização Mundial de Saúde, em 2001, e…

seja em quantidade, complexidade e qualidade, resultado de uma conjuntura social de extrema desigualdade. O atendimento na saúde municipal, através do Sistema Único de Saúde (SUS), vem apresentando baixo desempenho nos últimos anos, em relação ao acesso e a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população, O município de Fênix possui uma área territorial de 234, 098 km², segundo dados do Censo 2010 (IBGE), apresentam uma população de 4.802 habitantes, dos quais são distribuídos…

processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes", é necessário o reconhecimento da paridade de armas entre acusação e defesa, equilibrando a balança da justiça na busca de uma responsabilização penal justa. Nesse sentido, são dignas de referência, as palavras do tão citado garantista LUIGI FERRAJOLI (2002, p. 39): "para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é…

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes", é necessário o reconhecimento da paridade de armas entre acusação e defesa, equilibrando a balança da justiça na busca de uma responsabilização penal justa. Nesse sentido, são dignas de referência, as palavras do tão citado garantista LUIGI FERRAJOLI (2002, p. 39): "para que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, é…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…