Juízes legisladores? ativismo judicial no brasil

estão adentrando na área especifica do poder Legislativo, cuja função principal, segundo a teoria montesquiniana da separação dos poderes, seria a de elaborar a lei. Haveria, com essa atividade legislativa imprópria, um comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos. O processo civil brasileiro vem deixando de ser visto apenas como um conjunto de procedimentos formais para ser interpretado como um instrumento para a entrega eficaz da jurisdição. O ativismo judicial, assim, me parece a conduta proativa do Poder Judiciário, em prol de uma justiça mais eficaz. Este julgado é um ótimo exemplo de uma das condutas que manifestariam a postura ativista, segundo O autor BARROSO (2012). A seguir um exemplo de jurisprudência segundo Cerdeira (2012) sobre o assunto encontrado no numero 0004137-84.2007.8.19.0063 (2008.001.50658) - APELACAO - 1ª Ementa JDS. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, CF. Lei 8069/90 e Lei 9394/96. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PROVER AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA COMARCA DE TRÊS RIOS DO NÚMERO DE PROFESSORES CONCURSADOS NECESSÁRIOS A REGULAR PRESTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DÊ EFETIVIDADE A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, REGULAMENTADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERAS DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS…

3. A partir do conceito de acesso à justiça, desenvolvido por Cappeletti e Garth, avalie as condições de acesso à justiça no Brasil. A análise pode ser feita com a busca de dados do sistema de justiça do país que estão disponíveis nos sites das variadas Instituições de justiça. Identificar quais as instituições e os aspectos que são relevantes para o conceito em questão é parte do exercício. Na exposição de sua obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappeletti e Bryant Garth fazem análise…

dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos considerar um Estado Democrático de Direitos, se acusar é muito mais fácil do que defender? Onde está a preservação da dignidade do…

Princípios da Celeridade processual e do acesso à justiça Muito se discute não apenas no meio jurídico, mas também na mídia e no âmbito da política, da necessidade de agilização e efetividade da Justiça, ou seja, de rapidez na prestação jurisdicional e de se dotá-la de efeitos práticos. Este tema se insere em campo maior de estudo denominado em doutrina de “acesso à justiça”, como alternativa ao Direito Constitucional, na medida em que constitui uma das garantias básicas do cidadão…

isso. Com o advento da Constituição Federal de 1.988², foi que se passou a falar em fase da tutela coletiva holística, em que, se protegendo no plano coletivo, o todo, acaba se protegendo, por conseqüência, no particular, os direitos individuais, especialmente os fundamentais. Sendo exemplos constitucionais de tais tutelas, dentre outros espalhados ao longo do texto Magno : a consagração em seu artigo 1º, que trata do Estado Democrático de Direito, a não exclusão da apreciação do poder…

Luciene DEFENSORIA PÚBLICA História Uma das primeiras tentativas de solucionar a tal problemática do acesso jurídico às pessoas pobres (Estado era ausente, não reconhecia e não garantia o direito prestacional de acesso à Justiça) foi inicialmente aplicado no Brasil em 1870, com o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros que, preocupado com a impossibilidade desses cidadãos de garantir a concretização de direitos, passou a disponibilizar uma assistência judiciária para o…

DIFICULDADES NO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL Os obstáculos encontrados no acesso à justiça no Brasil fazem parte da composição deste artigo. Diante de tal dificuldade, meios alternativos são destacados, visando a pacificação da sociedade antes mesmo do ingresso ao sistema judiciário, evitando assim a transposição destes obstáculos. Independente da classe social ou poder aquisitivo, o acesso à justiça é um direito de todo cidadão brasileiro. Acesso este fundamental para que o indivíduo…

4. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E O ACESSO À JUSTIÇA Infelizmente, passados 24 anos desde a promulgação da Carta Cidadã, o direito aqui discutido ainda não pode ser plenamente exercido por todos. Em que pese um expressivo crescimento nos últimos dez anos, a Defensoria Pública só foi criada recentemente em Santa Catarina e no Paraná, ainda não foi instalada em Goiás,Paraná e Santa Catarina, e seus serviços só estão disponíveis em 72% das Comarcas brasileiras, conforme…

Resumo: Acesso à Justiça Mauro Cappelletti Capítulo I – A Evolução do Conceito Teórico de Acesso à Justiça O conceito de acesso à Justiça tem passado por uma importante transformação, no que tange a mudança no estudo e ensino do processo civil. Nos século dezoito e dezenove, os procedimentos para solução de litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. A teoria era que, embora o acesso à justiça pudesse ser um “direito natural”, os direitos…

funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos considerar um Estado Democrático de Direitos, acusar é muito mais fácil do que defender? Onde está a preservação da dignidade…