Juízes legisladores? ativismo judicial no brasil

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA

CURSO DE DIREITO

ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUD

JUÍZES LEGISLADORES?

ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL

SÃO JOSÉ

2012

Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguido na doutrina diversas definições. O ativismo judicial por muitos se mostra como ampliação do poder dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional. Parcela da doutrina considera que os tribunais, ao exercerem em sua plenitude a criatividade judiciária, estão adentrando na área especifica do poder Legislativo, cuja função principal, segundo a teoria montesquiniana da separação dos poderes, seria a de elaborar a lei. Haveria, com essa atividade legislativa imprópria, um comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos. O processo civil brasileiro vem deixando de ser visto apenas como um conjunto de procedimentos formais para ser interpretado como um instrumento para a entrega eficaz da jurisdição. O ativismo judicial, assim, me parece a conduta proativa do Poder Judiciário, em prol de uma justiça mais eficaz. Este julgado é um ótimo exemplo de uma das condutas que manifestariam a postura ativista, segundo O autor BARROSO (2012).

A seguir um exemplo de jurisprudência segundo Cerdeira (2012) sobre o assunto encontrado no numero 0004137-84.2007.8.19.0063 (2008.001.50658) - APELACAO - 1ª Ementa JDS. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, CF. Lei 8069/90 e Lei 9394/96. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PROVER AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA COMARCA DE TRÊS RIOS DO NÚMERO DE PROFESSORES CONCURSADOS NECESSÁRIOS A REGULAR PRESTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO