Teoria Geral Do Processo Principios

Teoria Geral do Processo Princípios Constitucionais Prof. Fernando Veras Princípios Constitucionais do Processo • • • • • • • Devido Processo Legal Acesso à justiça Contraditório Ampla Defesa Juiz Natural Duplo grau de jurisdição Isonomia Princípios Constitucionais do Processo • Reserva de Plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo • Publicidade • Motivação • Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícitos • Assistência Jurídica integral e gratuita • Economia e eficiência processuais Princípios Constitucionais do Processo • Duração Razoável do Processo • Efetividade do Processo O Devido Processo Legal • O devido processo legal nasceu da preocupação em impor limites ao poder real, nos idos de 1215, com a outorga da Magna Carta inglesa. À essa época, não se falava em direitos fundamentais, mas em “meras tolerâncias” do soberano. Ainda assim, o decorrer dos anos demonstrou que isso representava a submissão do Rei ao Parlamento, sob a crença de que este era capaz de oferecer a proteção necessária e adequada aos direitos do homem. • A origem de tal princípio nos remete a Magna Carta de 1215, que em seu art. 39 relata: – “Nenhum homem livre será detido ou aprisionado ou privado de seus bens ou dos seus direitos legais ou exilado ou de qualquer modo prejudicado. Não procederemos nem mandaremos proceder contra ele, a não ser pelo julgamento regular dos seus pares ou de acordo com as leis do país” • Ressalte-se que a Magna Carta…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, E O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DA OBRA O PROCESSO, DE FRANZ KAFKA Acadêmica: Francieli Guizzo fraguizzo@hotmail.com Acadêmica da Faculdade de Direito da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Orientador: Fernando Tonet fernando.tonet@hotmail.com Professor da Faculdade de Direito Anhanguera de Passo Fundo Resumo. Trata-se de pesquisa com o objetivo de demonstrar a conexão existente entre dois importantes…

................................................ 9 5.1.2 O direito de acesso à justiça e o princípio do devido processo legal como remédio à hipossuficiência ....................................................................................................... 14 5.1.3 Dos pressupostos de configuração: uma análise dos requisitos do acesso gratuito à justiça…

apresenta estudo referente ao acesso à justiça buscando as garantias processuais, sua efetividade e cerelidade nos dias atuais. Palavras-chave: Acesso à justiça; efetividade, cerelidade nos dias atuais. I. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como finalidade analisar os limitadores do acesso à justiça, que por uma questão de melhor entendimento usaremos o termo, acesso ao Poder Judiciário. Em primeiro lugar faremos…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA DE MOGI MIRIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Bruna do Prado Ramiel Mogi Mirim 2014 Bruna do Prado Ramiel PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Monografia apresentada à Faculdade Santa Lúcia, da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para obtenção do título de…

processo civil PROCESSO CIVIL: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém…

FICHAMENTO DE CITAÇÕES GAVIORNO, Gracimeri Vieira Soeiro de Castro. O devido Processo Legal e Justo o Processo Justo. RESUMO “Busca delinear as principais características do devido processo legal.” (p.171) 1 O PROCESSO E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Procura-se, em síntese, recolocar o processo a serviço do direito substancial e de outros valores acolhidos pela hermenêutica e que são extraídos da ordem jurídica prevalecente em dado grupo social, de onde sobressai o seu caráter…

EQUIDADE E JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos…

rincipiosO princípio do devido processo legal e a instrumentalidade do processo http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6476 * Ana Paula Soares da Silva de Castro Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do…

O INSTITUTO DA PROVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 Introdução; 2 Breves considerações sobre os Juizados Especiais; 3 Do devido processo legal; 4 Aplicabilidade da prova técnica no Juizados Especiais; 5 Considerações finais; 6 Referências. RESUMO A Constituição da República de 1988, em seu art. 98, I, determinou a criação, pelos Estados e pela União, de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…