Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

O Neoconstitucionalismo no Brasil: Riscos e possibilidades Daniel Sarmento1 1. Introdução O Direito brasileiro vem sofrendo mudanças profundas nos últimos tempos, relacionadas à emergência de um novo paradigma tanto na teoria jurídica quanto na prática dos tribunais, que tem sido designado como “neoconstitucionalismo”. Estas mudanças, que se desenvolvem sob a égide da Constituição de 88, envolvem vários fenômenos diferentes, mas reciprocamente implicados, que podem ser assim…

dinâmica das modificações atuais. Logo, surgiu uma tendência oposta, que entende ser necessário retirar muitas áreas da disciplina constitucional – desconstitucionalizar –, especialmente 14 VIANNA, Luiz Verneck, et alli. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. 15 Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, ano 86, n. 737, março, São Paulo, 1997. 12 aquelas ligadas ao controle…

CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE O FENÔMENO DO BULLYING: DO CONCEITO AO COMBATE E À PREVENÇÃO1 Priscilla Linhares Albino Mestre em Saúde e Meio Ambiente pela UNIVILLE Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude / MPSC Marlos Gonçalves Terêncio Especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia Mestre e Doutorando em Psicologia pela UFSC Psicólogo do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude / MPSC SUMÁRIO…

expandidos Entre os dias 28 de maio e 1º de junho de 2013, será realizado, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, o III Seminário Direito, Pesquisa e Movimentos Sociais, com a participação de pesquisadores e pesquisadoras de todo o Brasil. Nas palestras serão debatidos temas como “Pesquisa e transformação social” e “O papel dos movimentos sociais na garantia de direitos”. Além das palestras, ocorrerão oficinas e rodas de conversa, como também momentos para…

VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A RECONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL Luís Roberto Barroso ∗ 1. Introdução: da vinda da família real à Constituição de 1988 1 Começamos tarde. Somente em 1808 – trezentos anos após o descobrimento –, com a chegada da família real, teve início verdadeiramente o Brasil. Até então, os portos eram fechados ao comércio com qualquer país, salvo Portugal. A fabricação de produtos era proibida na colônia, assim como a abertura de estradas. Inexistia qualquer…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA ACCOUNTABILITY NO BRASIL: OS CIDADÃOS E SEUS MEIOS INSTITUCIONAIS DE CONTROLE DOS REPRESENTANTES Ana Carolina Yoshida Hirano de Andrade Mota Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Doutor em Ciência Política. ORIENTADORA:…

claramente como pressuposto processual para se entrar com embargos a execução, o depósito em juízo como garantia, mas se assim fizer não estaria impedindo o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assim como dificultando o livre acesso a justiça daqueles que não possuírem o quantum necessário para depositar como garantia? São discussões acaloradas que ainda não encontraram harmonia entre doutrina e jurisprudência e que serão analisadas a luz da Constituição Federal,…

qualidade de vida. Frutas, verduras, legumes e cereais integrais contêm vitaminas, fibras e outros compostos, que auxiliam as defesas naturais do corpo e devem ser ingeridos com frequência. Fonte: http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/cuidados-eprevencao. Acesso em 19 maio. 2013. (com adaptações) Sobre a situação apresentada, analise as sentenças: I- Os alimentos ricos em gorduras liberam o dobro de energia comparado aos carboidratos, por isso são a primeira fonte de energia para o…

competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (BRASIL, 2010b). O disposto neste artigo demonstra a necessidade dos Estados Americanos signatários deste tratado em melhorar e adequar seus ordenamentos jurídicos a um novo direito do cidadão, a razoável duração de seu…

1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19668[8], bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º”.9[9] No Brasil, a Declaração serviu como paradigma para o início de uma luta para o acesso ao direito à saúde. Começou, portanto, sendo garantido somente para aqueles que contribuíam para a previdência social10[10], sendo que o atendimento populacional se dava somente através de…