Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

têm dedicado ao Tribunal; a cada habeas corpus polêmico, o Supremo torna-se mais presente na vida das pessoas; a cada julgamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, pelo plenário do Supremo, acompanhado por milhões de pessoas pela “TV Justiça” ou pela internet, um maior número de brasileiros vai se acostumando ao fato de que questões cruciais de natureza política, moral ou mesmo econômicas são decididas por um tribunal, composto por onze pessoas, para as quais jamais…

.................13 I.7. Alcance e Efetividade da Lei nº 11.419/06..........................................................13 II. A EVOLUÇÃO PARA A JUSTIÇA ELETRÔNICA II.1. As expectativas da Sociedade ..............................................................................19 II.1.1. Acesso, Celeridade e Sustentabilidade da Justiça....................................19 II.1.2. Transparência do Processo.......................................................................24 II.1.3

ordenamentos jurídicos dos países, até o exercício da cidadania para a asseguridade desses direitos. Limita a discussão no âmbito nacional, destacando o período da ditadura, que suprimiu direitos essenciais do homem. Demonstra a importância da Constituição de 1988, e procura demonstrar que gradativamente, com o advento da Carta Magna de 1988, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, a sociedade brasileira tem exercido a sua cidadania, postulando ao Poder…

íntegro o direito de o empregador comprovar em juízo a não configuração do nexo causal, bem como a ausência de culpa do empregador, neste último caso, com base na teoria subjetiva da culpa (art. 7º, XXVIII, da CF). 1 150 Convenção aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 2, de 17 março de 1992, e promulgada pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994. Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 1, jan/mar 2012 DOUTRINA Realmente, na esfera administrativa, o enquadramento da…

Estatuto da Criança e do Adolescente, no dispositivo acima referido (in fine), permite a aplicação de medidas socioeducativas não restritivas de liberdade em sede de remissão, o que poderá ocorrer extraprocessualmente – mediante atuação do promotor de justiça, acarretando a exclusão do processo – ou no curso do deste – hipótese em que é aplicada pelo próprio magistrado, dando azo à suspensão ou à extinção do processo7. De qualquer forma, inclusive para fins de utilização de tal…

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Memória e preservação de documentos: direito do cidadão / Magda Barros Biavaschi, Anita Lübbe, Maria Guilhermina Miranda coordenadoras. — São Paulo: LTr, 2007. Bibliografia. ISBN 978-85-361-1055-4 1. Documentos — Preservação 2. Documentos legais 3. Justiça do trabalho — Brasil 4. Memória I. Biavaschi. Magda Barros. II. Lübbe, Anita. 07-6973 CDU-347.998:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Justiça do trabalho:…

seu uso frequentemente ao longo dos tempos, principalmente graças às suas relativas simplicidade e eficácia. A seguir, e procedida a contextualização, se demonstrará que a uso de algemas não está devidamente regulamentado no Brasil, tendo em vista que falta a essencial complementação do art. 199 da Lei de Execuções Penais. Desta forma, se analisará objetivamente os dispositivos que visam suprir esta lacuna legislativa, fornecendo subsídios para que se intente…

20/09/1871, regulamentada pelo Decreto nº 4.824, de 28/11/1871, nasceu no Brasil à figura do inquérito policial. Era previsto pelo artigo 42 da referida lei, que assim declarava: "O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Por volta da década de trinta, teve inicio no Brasil um movimento por parte de alguns juristas, para a…

PERUCHI O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de Janeiro de 1891, com o objetivo de…

apresenta as seguintes aulas: Unidade I: Panorama Geral sobre a Ascensão do Serviço Social. Aula 01 – Particularidades da Formação Histórica e Questão Social. Aula 02 – Questão Social na Contemporaneidade. Aula 03 – Questão Social no Brasil: Direitos Econômicos e Cidadania. Aula 04 – Processo de Trabalho do Serviço Social: Condições Materiais e Identidade. Aula 05 – Representações Gerais: Profissão, Identidade, Teoria e Ética. Aula 06 – Aspectos Filosóficos, Crítico, Ético e…