Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de 1º/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei nº 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil Sumário Colaboradoras e colaboradores .......................................................................…

Estudo técnico sobre afastamento do agressor do lar no abuso sexual: autor, família e vítima1 Eduardo Chaves Liana Fortunato Costa Universidade de Brasília, Brasília – DF – Brasil Resumo: O texto discute, a partir de um estudo técnico, a questão do afastamento do agressor do lar, em casos de abuso sexual infantil, e a aplicação da Doutrina da Proteção Integral, considerando a atenção psicossocial dada ao agressor, à família e à vítima. Foi adotado o modelo de estudo de caso…

| |Questão objetiva | |Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça | |Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

Em caso de dúvidas, estou à disposição pelos e-mails marcelo.política@gmail.com e goncalves_pol@yahoo.com.br. Mãos à obra. Abraços, Marcelo Gonçalves 1- STN 1997 FCC 31- Quando se faz um retrospecto da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930, salta aos olhos a importância de determinados momentos na realização de reformas e/ou na introdução deliberada de novos instrumentos de gestão administrativa. Nessa condição podem ser colocados os anos 1930-1940 (com…

páginas. 2 3 Sumário Prefácio ................................................................................................... 6 Introdução ............................................................................................. 10 Acesso à justiça e defensoria pública na cidade de Ribeirão Preto: uma conquista para comemorar e muitos desafios a serem superados .............................................................................................. 14 Violência…

liberdade de pensamento, consciência e religião; f) à liberdade de opinião e expressão; g) à liberdade de convivência e associação pacífica; h) ao casamento e à constituição de família; i) ao julgamento justo e público; j) à deslocação e habitação; k) à cidadania; l) à propriedade de bens; m) à participação na administração do próprio país; n) a ser tratado sem distinção segundo raça, cor de pele, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, propriedades,…

Ipiranga à Constituição imperial de 1824. Pode dizer-se, com propriedade, que o Brasil nasceu já como país constitucionalista. A pujança actual do Direito Constitucional neste país de dimensão continental pareceria estar já em potência na sua génese. Pois não foi seu primeiro Imperador, D. Pedro I (D. Pedro IV em Portugal), autor da Carta brasileira e também da portuguesa de 18262? Ao proclamar a independência do Brasil, nas míticas margens do rio Ipiranga, D. Pedro convoca o mais…

tanto à vida pessoal quanto pública e profissional. É algo que também envolve a compreensão e utilização, no dia-a-dia e nas relações profissionais e sociais, de conceitos e ações que têm a ver com senso e consciência moral, liberdade, valores, justiça, dever e responsabilidade. No entanto, não é só isso. A questão aqui é, também, discutir e descobrir o que significam, de fato, essas palavras. Para responder o que vem a ser Ética e Bioética, não basta apenas repetir palavras ou…

respeito às suas uniões enquanto parceiros. Respeito e consideração que lhes são devidas pela sociedade e, principalmente, pelo Estado. A união homoafetiva é instituto que guarda perfeita harmonia com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – constitucionalmente garantidos – de construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV CF). …

realizamos pesquisa empírica através de entrevista semi-estruturada com utilização de um roteiro e registros gravados e a observação assistemática/livre durante as entrevistas. Os sujeitos foram 06 assistentes sociais da área do judiciário que atuam na Justiça da Infância e Juventude, Vara de Família e NOADE em Natal/RN. A pesquisa Objetiva analisar as demandas e desafios do Serviço Social e sua contribuição na garantia e efetivação de direitos no Judiciário na contemporaneidade. O…