Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

associações de classes e os grupos profissionais especificados, as necessidades públicas, por sua vez, só o Estado poderá atendê-las, de modo que tomou para si a responsabilidade para a sua satisfação, como estradas, usinas hidrelétricas, segurança, justiça. São necessidades que devem ser executadas pelo poder público, através da prestação de serviços públicos, delegáveis ou não a particulares, sem perderem, contudo, a natureza de essencialidade. A par dessas funções nitidamente…

entendida como limite do poder do Estado de concretizar tais direitos. Tem por origem a jurisprudência constitucionalista alemã da limitação de acesso ao ensino universitário de um estudante (“numerus clausus Entscheidung”). A Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht) faz alusão às limitações fáticas à eficácia de todas as demandas de acesso ao direito. Os recursos públicos deverão ser distribuídos para o atendimento de todos os direitos sociais básicos. O direito existe…

Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola…

Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola…

confrontarmos a Lei e a Justiça, devemos optar pela Justiça. Justiça é tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na proporção de suas desigualdades. Ex Alíquota de Imposto de Renda. (M. Webber  O Estado é detentor do uso da força Legítima  A origem do poder se da através do voto). A tutela Estatal é crescente, o Estado gradativamente quer abranger e abarcar cada vez mais, partes maiores da vida do cidadão. Empiricamente podemos falar de Direito ou Justiça, através das…

Assistente Social, Doutor em Enfermagem em Saúde Pública, Professor Adjunto da Universidade de Ribeirão Preto, Brasil, e-mail: telmavend@terra.com.br; Professor Titular , e-mail: caroline@eerp.usp.br; 3 Professor. Doutor, e-mail: maiossi@eerp.usp.br. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, Centro Colaborador da OMS para o desenvolvimento da pesquisa em enfermagem, Brasil 2 As políticas públicas de atendimento... Vendruscolo TS, Ferriani MGC, Silva…

clientelismo e coronelismo presentes na cultura política brasileira1 somados às recentes denúncias de corrupção no âmbito do Legislativo Federal, especialmente após o esquema que ficou conhecido por “mensalão”, em julgamento através da Ação Penal 470 (BRASIL, 2007) no Supremo Tribunal Federal e as seguidas denúncias de corrupção noticiadas na imprensa, seja o chamado “mensalão mineiro”2 ou até mesmo o recente episodio do “mensalão do Democratas (DEM) de Brasília”. Apenas para…

945R - DIREITOS SOCIAIS E CIDADANIA 1 - Nos termos da Constituição da República, nos termos do artigo 6º, “caput”, é CORRETO dizer: R - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Conforme Art. 6º da CF. 2 - O direito a segurança é prerrogativa…

Federal da República do Brasil de 1988 CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil FICHA LIMPA – Lei Complementar nº 135/2010 LC – Lei Complementar LC 135/10 – Lei Complementar 135/10 MCCE – Movimento Nacional de Combate a Corrupção ONG – Organização Não Governamental TRE – Tribunal Regional Estadual TSE – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS 13 1.1. Breve história do voto no Brasil 14…

homossexuais, mulheres e pessoas com deficiência. As projeções internacionais dos direitos humanos: refugiados, terrorismo, emigração. O cosmopolitismo. As garantias principiológicas, processuais e institucionais. Os direitos fundamentais e a judicialização da política. Professora responsável: Ana Paula Barbosa-Fohrmann Por: Antonio Pimentel Breno Mendonça Thiago Alves William Corel Renata Serpa Pinto 1. AS PROJEÇÕES INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS: 1.1. Refugiados