Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

CONHECER DE MANDADO 1 DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. SÚMULA Nº 510/STF PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. SÚMULA Nº 624/STF NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. Súmula: 41/STJ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,…

FICHAMENTO DO LIVRO: O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, ABRIL DE 2010. A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas no Rio

que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a…

Professora da graduação na Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). O artigo 1º da Constituição da República assim dispõe: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único.…

BRASIL: O NOVO JEITO DE GOVERNAR. PLANO DE GOVERNO DE AÉCIO NEVES E ALOYSIO NUNES 2015 2018 APRESENTAÇÃO Nosso Plano de Governo, apresentado nesse momento à sociedade brasileira, enfatiza, de forma transparente, propostas e compromissos, ao invés de privilegiar apenas os tradicionais diagnósticos, exaustivamente abordados em campanhas presidenciais. Sao quatro grandes áreas apresentadas a seguir, por ordem alfabética, e que se constituem a partir de um compromisso…

através do qual Constantino assegurou a liberdade religiosa do Império, desaparecendo, por influência do cristianismo, a noção se superioridade dos romanos”. Com isso se torna a base da unidade do Estado Romano, apontando claramente a evolução da cidadania romana. No tocante ao Estado Medieval é uma tarefa difícil de definir suas características de evolução, porém didaticamente e ciente que vários são os fatores que modificam ou envolvem um Estado, levando assim para a…

perante os tribunais nacionais competentes, que a ampara contra atos que violam seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.” “10º. Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, a ser ouvida publicamente e com justiça, perante tribunal independente e imparcial, para determinação de seus direitos e obrigações ou para que se examine qualquer acusação que pese contra ela em matéria penal.” Entende Couture que incumbe à doutrina procurar, em…

públicas de ensino .Essa atividade afronta o direito à educação como um direito fundamental de matiz social pois equipara educação com doutrinação, direito cuja finalidade é promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e que está estruturado sob a forma de uma relação jurídica cujos sujeitos que a integram encontram-se numa situação peculiar conhecida como RES – relação especial de sujeição hospedeira do chamado…

Política Nacional de Assistência e desde a Constituição a gente trabalha com matricialidade familiar (sic), a gente trabalha a família e não o individuo”. Contextualização das políticas de Assistência Social: As Políticas de Assistência Social no Brasil são fruto da demanda pela institucionalização estatal do amparo a segmentos ditos “vulneráveis” na sociedade. Tradicionalmente essa “acolhida” era oferecida sob a forma de caridade, filantropia, solidariedade religiosa e de um modo…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…