Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

iniciativa privada, por haver vínculo contratual entre trabalhadores e empregadores, estes podem discutir condições de trabalho, inclusive, por meio das negociações coletivas. Os sindicatos exercem importante papel nesse momento. Além do mais, a Justiça do Trabalho possui função normativa, sendo uma garantia a mais, a judicial, da relação trabalhista para o obreiro. Já em relação ao servidor público a situação é diversa. O regime de trabalho é legal e unilateral, e não há, ainda, instrumentos de

fundamento de assegurar aos cidadãos a dignidade da pessoa humana. Como defende Luciano Amaro: “O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc.), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade economia revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência da capacidade, a…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CAMPUS SÃO NORBERTO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A (IN) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MONTES CLAROS – MG 2014 A (IN) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo apresentado à Banca Examinadora do Curso…

sujeitos da prática pedagógica no contexto da EaD; Ambiente Virtual de Aprendizagem. Bibliografia Básica ALONSO, K. M. A educação a distância no Brasil: a busca de identidade. In: PRETI, Oreste (Org). Educação a distância: inícios e indícios de um percurso. Cuiabá: NEAD/IE-UFMT, 1996. Bibliografia Complementar ALVES, J. R. M. Educação a distância no Brasil: síntese histórica e perspectivas. Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, 1994. ARMENGOL, M. C.…

Famílias (NEPPSF), do Programa de Mestrado em Políticas Sociais da Universidade Cruzeiro do Sul. Nesta ocasião, tomei conhecimento sobre os trabalhos que estavam sendo iniciados: o núcleo, em um dos eixos de sua pesquisa, foca a operacionalidade da Justiça da Infância e da Juventude, em particular no que tange à proteção social com vistas à garantia de direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Assim, este trabalho de conclusão de curso se insere…

Nacional de Justiça – CNJ 63 3.2 As funções essenciais a realização da justiça. 65 3.2.1 A Magistratura 65 3.2.2 Sistemas seletivos adotados para o recrutamento de juízes: 65 3.2.3 Sistema adotado no Brasil: 67 3.2.4 As Garantias Constitucionais dos Magistrados: 67 3.2.5 O Ministério Público 69 3.2.6 A Defensoria Pública 70 3.2.7 A Advocacia 70 3.3 Efetividade do direito, democratização dos tribunais e acesso à justiça. 71 3.3.1 Democratização dos tribunais e acesso…

CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO…

1979. RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a importância da Assistência Social no Brasil,que consiste na garantia constitucional de “ um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei 8.742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência Social,merecendo destaque o Benefício de Prestação…

São Paulo como nosso objeto de estudo foi motivada primeiramente, pela existência de um contato, no caso o Secretário de Saúde de São Paulo, e segundo, por ser esse um assunto bastante interessante, além de ser uma área que é bastante questionada no Brasil. Considerando que a nossa maior fonte de informação é a entrevista com o Secretário e que o nosso objeto de estudo é bastante amplo, decidimos restringir nossa análise à gestão da Secretaria de Saúde. Primeiramente, iremos relatar os…

tese cujo objetivo é caracterizar uma concepção de Direito que emerge, transformadora, dos espaços públicos – a rua – onde se dá a formação de sociabilidades reinventadas que permitem abrir a consciência de novos sujeitos para uma cultura de cidadania e de participação democrática. Esta proposta está imbuída de um claro humanismo, pois toma o protagonismo dos sujeitos enquanto disposição para quebrar as algemas que os aprisionam nas opressões e espoliações como condição de…