Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

marido Julio que sempre esta ao meu lado. À todos que passaram pela minha vida. RESUMO O acesso à justiça tem sido considerado pelos teóricos das Ciências Jurídicas como um direito fundamental, uma vez que dele dependem todos os outros direitos. Para as populações menos favorecidas o amplo acesso à justiça através de profissionais plenamente capacitados é tão importante e fundamental quanto ao acesso à saúde, à educação, à morada e outros. O Serviço Social contribui a partir de…

custo da mão-de-obra. Ela é precarizadora, quando determina uma redução da renda do trabalhador, o que vai diminuir o fomento à economia, diminuindo a circulação de bens, porque vai reduzir o dinheiro injetado no mercado, trazendo grande prejuízo à cidadania brasileira e à sociedade de um modo geral.[2] Temas atuais falam da necessidade de motivação dos empregados e dos benefícios que o incentivo à motivação podem trazer para a qualidade de vida do empregado e para a…

no Brasil e suas incongruências: os direitos humanos em questão Adriano de Freixo1, Carlos Henrique Aguiar Serra2, Dulcinéa de Medeiros3 Resumo: Pretende-se analisar as contradições presentes no Estado de Direito no Brasil no que diz respeito aos “direitos humanos”. Entende-se que na conjuntura atual há ainda permanências autoritárias. Na sociedade brasileira há uma cultura do extermínio que se imbrica no Estado Penal, e esta cultura trabalha sob a ótica do inimigo. Palavras-chave:…

te cabe deste latifúndio.(...)”.A música de Chico Buarque Funeral de um Lavrador configura bem os conflitos agrários que tingem a realidade brasileira caracterizando um grande paradoxo: Brasil país de dimensões continentais mata e morre por terra. O processo de formação da estrutura fundiária no Brasil está marcada por embates entre latifundiários e os camponeses; pela violência empregada pelos grandes proprietários rurais e contra os camponeses, expulsos de suas terras; pela…

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ACESSO À JUSTIÇA Adriana Goulart de Sena1 1 Poder Judiciário – Abordagem Introdutória O Poder Judiciário, um dos três poderes clássicos do Estado, vem assumindo (e a cada dia de forma mais acentuada) uma função fundamental na efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam – cidadania, dignidade da pessoa humana, valores…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças. Segundo Pedro Lenza a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do art.197, são relevância publica as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um perfil burocrático e bacharelesco em detrimento das atividades de investigação policial. São discutidas as relações institucionais que se estabelecem entre a Polícia Civil e as demais instituições do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal e conclui-se que a falta de integração sistêmica entre os diferentes âmbitos da Justiça Criminal acaba por multiplicar as fontes de tensão…

propõe que, diante de Certidão de Nascimento sem referência paterna, proceda-se a investigação para o estabelecimento da paternidade. Desse modo, com o intuito de centralizar os procedimentos de averiguação de paternidade no estado, o Tribunal de Justiça de Alagoas instituiu o Núcleo de Promoção da Filiação (NPF). Um dos mais importantes campos de diálogo entre o Direito e a Psicologia é o que diz respeito ao tema da família, no qual a circularidade da subjetividade na sua dimensão…