Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e, por vezes, até mesmo o reconhecimento de mudanças de valores sociais, sob…

efetividade dos direitos fundamentais sociais...... 8.6.1 Omissão da função legiferante do Poder Legislativo: uma discussão política.......... 8.6.2 Omissão da função legiferante do Poder Legislativo : uma discussão jurídica......... 8.6.3 Judicialização dos atos políticos para a concretização dos direitos fundamentais.... 8.6.4Atuação do Poder Judiciário na perspectiva neoconstitucional................................. 9 CONCLUSÃO...........................................................

umas às outras com espírito de fraternidade” (ONU, 1948). Em seu Preâmbulo a Declaração destaca “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. 2. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Um dos elementos identificadores do novo modelo de constitucionalismo que se desenvolveu no pós-guerra é o do…

Nacional de Justiça, em especial seu contexto de inserção e os novos rumos da conciliação e mediação por ela trazidos, como foco para o potencial de efetividade na pacificação social que apresentam. Analisou-se a jurisdição, seus escopos, a pacificação social como fim perseguido pelo Estado Democrático de Direito e seus reflexos no direito fundamental de acesso à justiça como cenário para o surgimento da Resolução. Este ato normativo insere definitivamente no mundo jurídico a…

intimá-lo para fazê-lo, e só depois caso não o faça, será reconhecida a deserção do recorrente. Os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias, bem como pelas pessoas beneficiárias de justiça gratuita estão isentos de pagar preparo. Além disso, caso o recorrente provar justo impedimento para o depósito do preparo (enchente, greve bancária, etc), o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuá-lo. Existem…

CECÍLIA MACDOWELL SANTOS DA DELEGACIA DA MULHER À LEI MARIA DA PENHA: LUTAS FEMINISTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO BRASIL Março de 2008 Oficina nº 301 Cecília MacDowell Santos Da Delegacia da Mulher à Lei Maria da Penha: Lutas feministas e políticas públicas sobre violência contra mulheres no Brasil Oficina do CES n.º 301 Março de 2008 OFICINA DO CES Publicação seriada do Centro de Estudos Sociais Praça D. Dinis Colégio de S. Jerónimo, Coimbra Correspondência:

.............................................. 09 3. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O BULLYING................................. 10 3.1 Responsabilidade Civil Objetiva e o Bullying................................................... 40 3.2 Judicialização das Relações, Violência e Bullying.......................................... 42 4. PESQUISA DE CAMPO.................................................................................... 48 4.1 Método........................................

Keywords: Adolescent in conflict with the law. Social issue. Legal issue. ECRIAD. Judicial proceeding. * Mestre em Política Social pela Universidade Federal do Espírito Santo — Vitória/ES — Brasil. E-mail: aletomazelli@hotmail.com. ** Doutora em Psicologia Social pela Universidade de São Paulo/SP — Brasil. E-mail: edineter@gmail.com. 554 Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 103, p. 554-575, jul./set. 2010 Introdução A instituição judiciária na atualidade representa a articulação direta…

DE EMPRESAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMOCRACIA BRASILEIRA E OS DESAFIOS DE UMA OUTRA MODERNIDADE Tony Fernando Macedo Galvão da Cruz Recife, junho de 2008 SUMÁRIO 1 FALANDO DE DEMOCRACIA 2 2 DEMOCRACIA NO BRASIL ....5 3 A QUESTÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO 8 4 UMA OUTRA MODERNIDADE, UMA OUTRA DEMOCRACIA.....................9 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 * * * Resumo O presente artigo pretende…

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder…