Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

A saúde pública como direito público subjetivo RESUMO A saúde pública no Brasil apesar de ser viabilizada por inúmeros impostos que são cobrados à população vem demonstrando ineficiência através do seu sistema burocrático nos atendimentos em toda rede. A discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de

sociedade. O momento atual é propício para uma reflexão sobre o papel e importância do estudo do direito sanitário que, a par de sua inegável importância, sobretudo a partir da previsão do direito à saúde na Constituição Federal e do fenômeno da judicialização da saúde nos últimos anos, ainda representa uma lacuna nos cursos de Direito e até mesmo nos cursos de formação dos profissionais do direito que lidam com o tema. É de se lembrar que o reconhecimento da proteção ao direito à…

crianças e adolescentes, adoção e violência contra o idoso.No Juizado da Infância e Juventude deverá ser apresentado ao aluno : as medidas sócioeducativas e suas aplicações. | Aplicação Prática Teórica 1. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: ?A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente?.Assegurado isso pela…

mão-de-obra. As novas formas de articulações do capitalismo mundial no final do século XX levaram a economia em direção a uma crescente desorganização econômica e social, consequentemente à desestruturação do mundo do trabalho. No Brasil, a partir da década de 1980, as mudanças no âmbito econômico, determinadas por inúmeras tentativas de estabilização da economia, por transformações na forma de relacionamento do país com o mercado externo (abertura financeira e…

criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e…

prestação em si junto ao Poder Judiciário, no que se refere ao núcleo básico, o mínimo existencial. Segundo a autora, o mínimo existencial é composto de quatro elementos: educação fundamental, saúde básica, assistência aos desamparados (material) e acesso à justiça (instrumental).[12] Não se trata, pois, de defender o estabelecimento de um núcleo fechado de direitos que somente ele seria exigível judicialmente, mas de estabelecer um parâmetro mínimo, sem o qual o princípio da dignidade…

democratização da justiça e do direito, tem que haver uma democratização do Estado e da sociedade. Ele aborda as frustações que as expectativas democráticas causam, levando a descrença de que o direito pode ser um grande fator na construção da democracia, pois em especial, as classes populares, percebem que existe uma grande desigualdade entre a população e que essa desigualdade é injusta e viola os seus direitos. Através de um contexto histórico o autor nos mostra que a justiça e o…

inviabilizava o comércio fora do pacto. Outro método, que inclusive foi utilizado na relação entre Portugal e Brasil, foi a proibição de estabelecimento de manufaturas em solo brasileiro. Desta forma, o Brasil ficou durante grande parte da fase colonial totalmente dependente dos manufaturados portugueses. O Pacto Colonial só foi quebrado em 1808, com a vinda da família real portuguesa ao Brasil. Nesta ocasião, D. João VI promoveu a abertura dos portos às nações amigas (Reino Unido). O…

adaptation. This dissertation contributes to a possible critical analysis of this intervention. Keywords: Forensic Psychology. Psychologist Intervention. Family Law. LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Pesquisa bibliográfica realizada por meio dos acessos eletrônicos: BVS-PSI ; busca integrada no Portal de Periódicos CAPES e BDTD. 45 LISTA DE GRÁFICOS Figura 1- Classificação das pesquisas relacionadas à atuação do psicólogo no Direito de Família por ano de publicação. 46 …

Weiner, Tim. Legado de cinzas. Uma história da CIA. RJ: Record, 2008. Wright, Lawrence. O Vulto das torres. A Al-Qaeda e o caminho até o 11/9. SP: Companhia das Letras, 2007. Aula 8. O tema como instrumento da luta política, no Brasil, sob ditadura, na transição democrática e depois da promulgação da Constituição de 1988. Bibliografia específica (capítulos serão oportunamente especificados): Cano, I.; Duarte, T. .“Letalidade policial” in Anuário do Forum…