Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

ganharam forma em intermináveis debates. Há 25 anos, representantes dos mais diversos setores da sociedade consolidaram a Constituição Cidadã, algo que com certeza marcou a história da democracia do país. Em 1988, depois de 24 anos de ditadura, o Brasil ainda era regido por uma Constituição com regras e limitações que haviam sido ditadas pelos militares. Mas em fevereiro de 1987, 559 constituintes se reuniram no Congresso. A Carta-Mãe foi gerada, Um ano depois, seria o maior avanço já…

Miriam Abramovay: Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete www.fdcl.com.br/revista/ -revista@fdcl.edu.br 155 ATHENAS vol. I, n. 1, jan.-jun. 2012 ISSN 2316-1833 o problema da violência nas escolas tomou novas proporções não só no Brasil, como também no mundo, tornando-se um fenômeno globalizado e passando a ser objeto de atenção da mídia, de pesquisadores e de atores políticos, devido aos contornos e às proporções que vem assumindo. O tema “violências nas…

Almejava-se, desde seus primórdios, que pudesse servir à democracia e à consolidação da cidadania no País. A realidade social, na década de oitenta, era de exclusão da maior parte dos cidadãos do direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam, prevalecendo a lógica contraprestacional e da cidadania regulada. A VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS), realizada no ano de…

efetivo acesso à justiça de todos aqueles que serão atingidos (e via de regra beneficiados) pela decisão judicial proveniente de um processo coletivo de índole social. Neste sentido, o trabalho se inicia com uma breve retrospectiva histórica dos direitos fundamentais, focando com mais atenção os direitos sociais. E constata-se que os direitos sociais possuem firme espeque em teorias de justiça e de igualdade, encontrando-se, inclusive, na busca pela efetiva igualdade, a concretização da…

são tema freqüente de conversa entre os cidadãos. As marcas deixadas por ele são ainda visíveis ate os dias de hoje nos sistemas jurídicos e no sistema judicial. A politização do judiciário vem ganhando bastante notoriedade nos últimos dez anos no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, frente à ordem de acontecimentos que ocasionaram transformações na jurisdição constitucional, encontra-se em um estágio de sua magistratura talvez não conhecido pelos clássicos do direito constitucional…

gerenciarão os benefícios que o Estado oferecerá a população para que estes não se manifestem diante das desigualdades sociais, que segundo Leão XIII esta é natural (Apud, BARROCO, 2010, p.83). Segundo Guedes o assistencialismo não garante direitos de cidadania. Há uma inversão de valores, pois os direitos são transformados em benefícios do Estado. Podemos buscar nas nossas memórias tantos serviços governamentais como pontes, hospitais com o nome de algum político como se ele tivesse…

cit., p. 223-224. 9 Op. cit., p. 244. 48 Rev. TST, Brasília, vol. 75, no 3, jul/set 2009 DOUTRINA deve assegurar a todos um processo, um instrumento que seja legal, legítimo e que seja devido. Desta forma há que se garantir o acesso ao Judiciário, garantindo-se a forma e meios de fazê-lo, e assegurando que seus resultados serão realizados. Não basta ainda que sejam inseridos na Carta Constitucional o rol de direitos fundamentais, mas a Constituição traz ainda as garantias

mesclando-se com o amplo acesso ao Poder Judiciário – que surge no cenário democrático como autêntico protagonista. Nessa senda, como meio de inclusão de qualquer cidadão, o processo adquire relevo em seu aspecto político (para além do jurídico), como instrumento que possibilita ao juiz avaliar os múltiplos interesses hierarquizados pela sociedade e, por fim, dar vida ao direito, concretizando, assim, o pressuposto democrático. Palavras-chave: Cidadania. Democracia. Judicialização.…

BILÚ E JOÃO SUMARIO 1. Introdução ..............................................................................04 2. CAPITULO I ...........................................................................05 2-O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional........................05 3. CAPITULO II...........................................................................08 3-O Estatuto da Criança e do Adolescente Prevê Seis Leis Socio…

Resumo: Este artigo contém uma breve exposição dos principais temas, controvérsias, princípios e considerações sobre o marco civil da internet, tais como neutralidade, privacidade, remoção de conteúdo, e outros assuntos que norteiam o uso da internet no Brasil. Busca também expor alguns impactos nas relações virtuais e possíveis tensões aos usuários. O texto contém alguns trechos compilados de artigos e comentários, e está dividido em temas que abordarão os pontos que elegemos como os…