Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art.196º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Direito à saúde como direito fundamental A saúde tem uma grande importância no ordenamento jurídico, pois é um direito fundamental e social…

Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil José Eduardo Faria (*) A política econômica na América Latina, durante a última década do século 20, foi monotemática. Independente de suas origens ideológicas ou vertentes partidárias, praticamente todos os governos da região converteram a estabilidade monetária em premissa de suas respectivas gestões, tomando-a como base e justificativa para promover a abertura comercial, revogar monopólios públicos, privatizar…

configuração familiar tende cada vez mais a se diferenciar da configuração tradicional. O objetivo de nosso estudo é, dentro desse panorama geral da sociedade ocidental contemporânea, fazer um paralelo da transformação dos laços familiares e a judicialização da sociedade, através do viés da resolução de conflitos. Palavras-chave: Família; relações sociais; conflitos. Abstract: The family, in the most diverse configurations of human acquaintanceship, always got a prominent role in…

do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Superior Eleitoral; d) Dois advogados nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo STF. [QUESTÃO – 06] Não é da competência da Justiça Eleitoral: a)O registro de candidaturas; b)Proclamação dos resultados das eleições; c)Julgamento dos crimes eleitorais e das ações eleitorais; d)NDA [QUESTÃO – 07] Os partidos políticos: a) É pessoa jurídica de direito público; b)…

FANPAGE. ÉTICA 4552 Bruna de Oliveira Silvana Marchiori de Araujo FATORES ESTRESSORES DE ACADÊMICOS DE ODONTOLOGIA FRENTE AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INFANTIL. 4510 Bruna Vicente Ribeiro Ricardo Stanziola Vieira OBSERVATÓRIOS SOCIAS E CIDADANIA FISCAL NO BRASIL: ANÁLISE DA CEJURPS EXPERIÊNCIA DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ – SC. 4424 Carla Camila Bazi CHARRID RESGALLA JUNIOR PROCESSAMENTO E POTENCIAL USO DE MEDUSAS DE BYCACHT PARA CTTMAR CONSUMO HUMANO 4631 Carolina…

TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dissertação apresentada à banca do programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado, área de…

O adolescente no Brasil e o ato infracional Evandro Edi dos Santos, Carine Araújo Silveira Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes,…

exercício de uma função jurisdicionalsocial, não mais saƟsfeita tão somente com o resultado formalísƟco do processo, mas, a contribuir com a realização da JusƟça e da igualdade, da cidadania, do bem comum, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objeƟvo fundamental da República FederaƟva do Brasil insculpida no arƟgo 3º da Carta ConsƟtucional. O Juiz deve assumir papel aƟvo na condução do processo, na busca incessante da pacificação dos conflitos sociais, atuando,…

também, o elevado grau de expectativa social em relação aos inúmeros temas submetidos a exame. A lentidão na Justiça é apontada como um dos problemas mais graves do Poder Judiciário, demonstrando a inaplicabilidade efetiva dos princípios da eficiência e da celeridade processual por parte do aparelho dos órgãos do Poder Judiciário e daqueles que compõem as funções essenciais à Justiça. Desde a reforma, houve esforços para melhorar a prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros —…

auxiliares da justiça, obriga que os tribunais criem setores de conciliação e mediação destinados a estimular a autocomposição e definem a atuação dos conciliadores e mediadores. Traz ainda, os princípios da conciliação e mediação e o registro dos profissionais. Além disso, ressalta a importância do estímulo à realização de conciliação e mediação trazendo a audiência de conciliação como passo anterior a contestação. Palavras-chave: Mediação Judicial. Novo Código de Processo Civil.…