Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

Judicialização dos Conflitos que envolvem o Direito à Saúde e meios adequados para solucioná-los Cibele Carneiro da Cunha Macedo Santos 1. Introdução O Direito à saúde é qualificado como fundamental e está garantido pela Constituição Federal de 1988. Assim, cumpre ao Estado promovê-lo e criar mecanismos para que ele seja eficaz, e caso se omita, cabe ao judiciário uma resposta para o cidadão prejudicado. Isso tem gerado um excesso de demandas, com decisões em caráter individual…

que toma as formas e concepções humanas como centrais em sua análise. Para a antropologia não há um mundo sem que os homens pensem seu significado e o reconstruam a todo tempo. A interferência do campo da antropologia moderou debates importantes no Brasil e no mundo se levarmos em consideração os direitos sexuais e das minorias étnicas e representação importante que estes grupos têm na formulação de políticas públicas, organização política e quebra de paradigmas biologizantes ou…

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

analisar a atuação do Poder Judiciário em conflitos cujos temas perpassaram pela linha tênue do mínimo existencial, reserva do possível e efetivação de direitos fundamentais. Os instrumentos utilizados pelos aplicadores do direito, tais como a judicialização e o ativismo judicial foram objeto de estudo e consequentemente enumeração de pontos favoráveis e contrários ao seu emprego. Observou-se que o STF adota a postura clara de que a utilização do ativismo judicial ocorre em situações de…

colocam aos profissionais de Serviço Social que atuam no campo sociojurídico, como espaço sócioocupacional açambarcado pela inflexível tensão entre as requisições socioinstitucionais que emergem na contemporaneidade – marcada pela criminalização, judicialização e assistencialização das refrações da “questão social”, e a intenção de consolidação do projeto profissional supracitado. Palavras-chave: Serviço Social, questão social, trabalho profissional. Abstract: This article aims to…

e sistemático da atuação da Defensoria e de seus assistidos é fundamental para metas como o direcionamento de políticas institucionais à população abaixo da linha da miséria, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento e a atuação de forma proativa junto à sociedade. Os resultados apresentados no presente trabalho pretendem responder a questões relacionadas a dois dos principais eixos do projeto DPU Santa Maria em Dados: 1)…

federativo, do comportamento das finanças públicas municipais e dos instrumentos contábeis utilizados nas organizações públicas. 01. OBSERVANDO A COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL a)Pesquise o orçamento de um município com até 50 mil habitantes no Brasil PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 2015 PREFEITURA DE IRECÊ-BA RECEITAS Codigo Descrição TOTAL 01 RECEITA PROPRIAS DO MUNICÍPIO; impostos, taxas,multas e outros R$ 17.339.003,11 02 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS; transferência da União, programas…

Publicado em MARTINS, Carlos Benedito; LESSA, Renato (coords.). Horizontes das Ciências Sociais no Brasil: Ciência Política, 241-70. São Paulo: ANPOCS, 2010. Instituições Políticas e Controles Democráticos: O Paradoxal Exercício Simultâneo do Poder e de sua Contenção Bruno P. W. Reis Rogério B. Arantes * Mas o que é o próprio governo, senão a maior das críticas à natureza humana? Se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por …

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,…

conduz a uma democracia sem povo, que desconsidera o voto, se concentrando no Executivo e no Judiciário.” (Moreira apud Jerônimo, p. 47, 2013) Logo, para o ilustre professor de direito o voto popular deve ter primazia ao que ele critica como uma judicialização da vontade popular e a uma concentração de “poderes entre os integrantes de um poder não eleito [...]”. Assim, passamos a verificar alguns dispositivos legais no âmbito da problemática. As disposições legais restringem, de forma…