Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

elevaram o acesso à justiça e celeridade processual como garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A criação dos Juizados Especiais pela Lei 9.099/95, o estímulo da conciliação nos tribunais, o fortalecimento do PROCON entre outros, se tornaram meios de grande relevância para solução de litígios das mais diferentes ordens. Portanto, podemos verificar que os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos são garantias constitucionais na medida em que o acesso à…

legislação e jurisprudência. Legislação sanitária. Poder Judiciário. Controle de medicamentos e entorpecentes. Eqüidade no acesso. Pesquisa qualitativa. Departamento de Prática de Saúde Pública. Faculdade de Saúde Pública. Universidade de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil Correspondência | Correspondence: Silvia Badim Marques Av. Dr. Arnaldo, 715 Sala 102 01246-904 São Paulo, SP, Brasil E-mail: sbadim@usp.br Recebido: 15/2/2006 Revisado: 16/10/2006 Aprovado: 7/11/2006 ABSTRACT…

sim ao descumprimento dela, há ineficácia da norma. QUESTÃO 3 Balcão de Justiça Itinerante - Traduz uma tendência que vem se consolidando nos meios judiciários brasileiros, que é a de levar o atendimento judiciário até o cidadão, principalmente aos setores mais pobres da sociedade, normalmente situados nas periferias das grandes cidades. Na unidade móvel, que funciona em um ônibus adaptado e preparado para levar a Justiça, uma equipe composta por bacharel em direito, estagiários e…

devido a presença de menores de 18 anos nas ruas fazendo uso de bebidas alcoólicas além de queixas a respeito do alto índice de delinqüência juvenil como assaltos, furtos, uso de entorpecentes dentre outros. Devido ao clamor popular para que a justiça tomasse alguma providência, o excelentíssimo Sr. Juiz de Direito Evandro Pelarin da Vara da Infância e Juventude da comarca local expediu uma portaria (Portaria 08/2009) regulamentando "o ingresso e permanência de crianças e…

cautelar etc, o que levaria à conclusão. É claro que não comungamos desta ideia, pois a matéria é atuante em seus ramos pertinentes. INTRODUÇÃO A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família, freqüentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício…

conceituando-os e elucidando até que ponto extende-se a responsabilidade estatal na manutenção destes direitos, em especial do direito a saúde, discorrendo também sobre questões relacionadas à este direito, tal como judicialização, reserva do possível e mínimo existencial. Palavras chave: judicialização; direito à saúde; mínimo existencial; eficácia; efetividade. Abstract We are living in face of a new law, regarding both its efficiency and its effectiveness. This picture of…

legislação eleitoral e sua interpretação. Consultas eleitorais e reclamações. Princípios do Direito Eleitoral. Direitos políticos: cidadania, sufrágio, voto e alistamento eleitoral. Perda e suspensão dos direitos políticos. Sistemas eleitorais: conceito e espécies. Fases do processo eleitoral. Condições de elegibilidade, desincompatibilização e afastamento de fato. Justiça Eleitoral. Ministério Público Eleitoral. Partidos políticos: origem, conceito, natureza jurídica, infidelidade…

governança regulatória no Brasil 6 1. INTRODUÇÃO A governança regulatória coloca, como desafio, o tema da judicialização do conflito administrativo, especialmente em face do sistema constitucional brasileiro que propicia a submissão irrestrita das decisões regulatórias ao crivo do Poder Judiciário, e a necessária discussão sobre a qualidade da justiça. Sobre tal tema, destaca-se a necessidade de buscar-se a redução da judicialização sem, contudo, comprometer o direito de acesso dos…

A obra é fruto de uma palestra proferida em 06 de junho de 2007. Tratando-se do sistema jurídico e judicial estatal com vistas a uma revolução democrática do direito e da justiça. Para tanto é necessário que haja a inclusão, nessa discussão, da inclusão da democratização do Estado e da Sociedade. O direito para ser exercido democraticamente tem que estabelecer uma cultura democrática, no entanto tais condições se nos demonstram muito difíceis, vez que há uma distância que…

interpretação constitucional tradicional 3. Nova interpretação e casos difíceis VI. Jurisdição constitucional e função legislativa: a tênue fronteira entre o Direito e a política 1. A ascensão política das Supremas Cortes e do Poder Judiciário 2. Judicialização e ativismo judicial 3. Críticas à expansão do Judiciário 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito 5. STF: contramajoritário e representativo VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do…