Acesso à Justiça Cidadania E Judicialização No Brasil

com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, que pressupõe a defesa dos direitos individuais e coletivos em sentido amplo, a fim de garantir que seja prestada a tutela jurisdicional adequada, capaz de permitir o acesso à ordem jurídica justa. A Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 80, de 94, trouxe significativos avanços com relação à estrutura da Defensoria Pública e à regulamentação da autonomia, e…

a relevante contribuição de alargar o acesso da população à esfera institucional de 24 Versão preliminar deste texto foi publicada em francês, na Revista Droit et Cultures, numéro hors série, 2001-3, pp 199-228. 42 administração de conflitos25. No entanto, tal apreciação, embora verdadeira, decorre de avaliações quantitativas, que nem sempre permitem perceber aspectos qualitativos, especialmente aqueles que se referem ao direito e a justiça neles praticados (Azevedo,…

Justiça Penal e Segurança Pública no Brasil: causas e consequências da demanda punitiva1 Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é doutor em Sociologia, professor e pesquisador dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da PUC-RS rgdeazevedo@uol.com.br. Artigos Resumo Este artigo inicia-se com uma descrição sintética da estrutura formal do sistema de justiça penal no Brasil, para, em seguida, realizar uma abordagem das…

PUBLIC 30/04/2010 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VALDECIRA GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ALUÍSIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo Município de Arcoverde/PE, em face da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.…

atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. A constituição está…

Com o crescimento dos grandes centros urbanos no país, o desenvolvimento ferroviário impulsionados pelo café, a falta de saneamento básico, houve inúmeras doenças e epidemias que dizimaram muitos brasileiros. As condições precárias da saúde no Brasil evidenciaram o país em um cenário mundial sendo denunciadas pela imprensa, forçando o Estado a criar o Departamento Nacional de Saúde Publica, propondo a extensão de serviços de saneamento urbano e rural, além da higiene industrial e cuidados com

princípios filosóficos e éticos. Norteando as políticas operacionais de nossas instituições de ensino. Diminuindo desta forma o abismo hoje existente entre o REAL e o LEGAL. 2 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 A atual lei fundamental e suprema do Brasil representou um marco significativo no encaminhamento dos problemas relativos à educação brasileira, tendo estabelecido diretrizes, princípios e normas que destacam a importância que o tema merece.…

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE André Gambier Campos Brasília, fevereiro de 2008 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE * André Gambier Campos** Brasília, fevereiro de 2008 * O autor gostaria de agradecer a importante colaboração de Luseni de Aquino, Helder Ferreira, Natália Fontoura e Anna Peliano. ** Técnico de Planejamento e Pesquisa da…

o poder como instrumento de vontade e decisão, é uma expressão normativa das forças políticas e sociais e estabelece medidas e fins ao processo político. É fato que a política e o direito estão mais próximos; inclusive, a discussão em torno da judicialização da política cresce dia após dia e acrescenta novos estudos dedicados a discutir esta questão. Um dos fatores apontados como justificativa para explicar o maior entrelaçamento entre política e direito se deve ao processo de expansão…

11 Capítulo IV – O Poder Legislativo e seu dever de produção 16 Capítulo V – A delegação legislativa ao Poder Executivo 22 Capítulo VI – A judicialização de matérias de competência do Poder Legislativo 30 Capítulo VII – Considerações Finais