VIGILANCIA SANITARIA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – UMA FERRAMENTA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

ALEXSANDER SANTOS VIEIRA

Artigo apresentado para obtenção do título de Bacharel em Direito
Áreas de concentração: Vigilância Sanitária e Direito do Consumidor
Orientadora: Profª

Cruz Alta/RS
2013

Dedicatória .....

Agradecimentos....

“Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço”. Dave Weinbaum

RESUMO

O debate contemporâneo sobre a participação da sociedade civil em esferas públicas tem indicado inúmeras possibilidades e tendências com observação direta entre Estado e sociedade.
O momento atual é propício para uma reflexão sobre o papel e importância do estudo do direito sanitário que, a par de sua inegável importância, sobretudo a partir da previsão do direito à saúde na Constituição Federal e do fenômeno da judicialização da saúde nos últimos anos, ainda representa uma lacuna nos cursos de Direito e até mesmo nos cursos de formação dos profissionais do direito que lidam com o tema.
É de se lembrar que o reconhecimento da proteção ao direito à saúde em sede constitucional em nosso país só foi possível após longa luta política que contou com a atuação do Movimento pela Reforma Sanitária, ocorrida de forma simultânea ao processo de redemocratização, tendo sido liderado por profissionais da área de saúde e organizações da sociedade civil. A Constituição Federal de 1988, afinada com evolução constitucional contemporânea e com o direito internacional, incorporou o direito à saúde em seu texto, consagrando-o como direito fundamental, e outorgou-lhe uma proteção jurídica no