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DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA
PRIVADA
Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na
Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3.
Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5.
Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia.
Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria, Clóvis Ribeiro Chaves
Júnior, Gersonise Bastos Valadão, João Luis Zorzo, Leonardo Mendes
Amorim, Lidiane de Oliveira Dantas Santiago, Maria Aparecida Lima
Algarte, Maria Lígia Gonçalves Teixeira. Coordenadora: Oriana Piske de
Azevedo Magalhães Pinto.*

Introdução
O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da transação penal e a possibilidade ou não da sua aplicação no âmbito das ações penais de iniciativa privada. Para tanto, procuramos obter a visão de alguns operadores do Direito, como Juízes, Promotores, Diretores de Secretaria, Analistas e
Técnicos Judiciários, com o fito de realizar uma reflexão sobre essa diversidade de pensamentos.
O tema em apreço é de relevante importância para o Direito Penal e Processual Penal.
Encontra-se, também, extremamente jungido ao Direito Constitucional.
Verifica-se que a Constituição Federal, no artigo 5o, inciso XXXV, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, não pretendeu impor limitação à forma de soluções de conflitos, mas, ao contrário, implicitamente pretende possibilitar a composição dos litígios de um modo geral.
O Poder Judiciário caminha atualmente ao encontro de formas alternativas de resolução das demandas. E dentro desse raciocínio, insere-se, em última ratio, toda a filosofia e o próprio idealismo daqueles que estão empenhados em mudanças razoáveis e factíveis para que outras perspectivas e outros horizontes se abram, para a efetividade da Justiça, com a utilização de