Açao Renovatória De Contrato De Locação

A chance de pagar em mora é 1 só.  Renovatória : não residências é aquele que da dir. ao ponto. ART. S1,52,71,72 Tem que provar que tem proposta melhor de 3° , ou que vai ser de uso proprio , ou do cônjuge. Para a pessoa conseguir adquirir o dir. de passar o ponto tem a ficar no ponto durante 5 anos .  Revisional : O valor de aluguel é pactuado entre as partes que não pode ser no valor do salário mínimo, e nem com a variação do câmbio . E o pagamento tem que ser em moeda…

CONTRATOS EM ESPÉCIE Professor: Eduardo Kramer Aula 27/02/2013 1 – Contrato de Compra e Venda # Mecanismo para aquisição de uma propriedade. # O que antecede a titularidade/propriedade de um imóvel # O contra, por si só, não transfere a propriedade: cria uma obrigação para transferência, portanto possui uma natureza obrigacional e não real. # Só a tradição é que concretiza/transfere a aquisição do imóvel ou coisa. # Existem duas figuras: comprador e vendedor. Vendedor = deve ter capacidade civil

CONCEITO CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador se deriva do latim locatio, de locare, quer dizer dispor, situar, estabelecer, originalmente quer exprimir a locação de uma coisa à disposição de alguém, mediante um preço, esta coisa posta à disposição, entende-se o uso dessa coisa ou a feitura de alguma coisa para usar ou fazer, a coisa é locada, quer dizer, é posta a disposição daquele em beneficio ou uso de quem a locação é feita. Diz-se também,…

Título: Contrato de Locação de Imóvel Urbano Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: MBA Direito Empresarial 2 - Turma A Introdução A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009, passaram a regulamentar as locações de imóveis urbanos e seus procedimentos, revogando assim as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito…

sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento,…

exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. b) Exibição parcial: é possível em qualquer ação judicial. Art. 1193, CC: a regra de sigilosidade não se aplica às autoridades fazendárias quando do exercício da fiscalização do pagamento de impostos. Súmula 439, STF: “Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária…

decisórios das juntas comerciais ocorrem de duas formas: 1) Decisão Singular = Elaborados por apenas um vogal. Aplicável nos casos referentes à matrícula, autenticação e todos os demais arquivamentos. Como exemplos, podemos citar o arquivamento do contrato social de uma Ltda., sua alteração contratual, bem como a simples inscrição do empresário individual. 2) Decisão Colegiada = Elaborados por mais de um vogal. Arquivamento de atos relacionados com a S/A, tais como estatutos, atas de…

Acordão do Processo Número 1.0040.07.053318-3/001 O acórdão trata de apelação cível interposta pelo locatário de um imóvel, réu em ação de despejo promovida pelo novo proprietário do imóvel. Na sentença, o juiz de primeiro grau acolhe ao pedido do autor e rejeita sem apreciar o mérito a reconvenção apresentada pelo Réu, na qual este pede a renovação do contrato. A relatora, por acreditar se tratar de decisão citra petita, em razão da não apreciação do pedido do Reconvinte,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

A Purgação da Mora nos Contratos de Locação e Ações de Despejo: Histórico e Atualidade A Lei de Locações, também conhecida por Lei do Inquilinato, sofreu uma recente alteração que modificou o direito de locadores, locatários e fiadores, em uma nítida tentativa de reduzir o desgaste provocado pelo tempo em ações de despejo e de cobrança de aluguéis, as quais mostravam-se ineficazes em alguns casos. Dentre os tópicos de maior importância modificados na Lei 8.245/91, é possível destacar…