Açao Renovatória De Contrato De Locação

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL E MOBÍLIA DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: LUIS RAIMUNDO FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, Carteira de Identidade nº xxxxxxx, e C.P.F. nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Urbano Santos, N° 45, Centro, Vitória do Mearim, Maranhão, CEP: 65350-000. LOCATÁRIO: GERUSA ROSSE MURAD, brasileira, casada, engenheira florestal, Carteira de Identidade

carteira de identidade e inscrito no sob o nº , residente e domiciliado na cidade de São João da Ponte, , vem, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis VENCIDOS NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE despejo e coM pedido de tutela antecipadA, em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF…

*04/10 - Trabalho - 2,5 pontos *08/11 - Prova - 30 pontos *25/10 - Trabalho - 2,5 pontos *22/11 - Trabalho - 2,5 pontos *30/11 - Exame Institucional - 30 pontos 10/08/2012 - Sexta Feira Contratos em espécie 1) Contrato de compra e venda - Art. 481 - Disciplina legal - Conceito É o contrato pelo qual gera a obrigação de transferir a propriedade de determinado bem, cabendo a outra parte o pagamento do valor corresponde em dinheiro (podendo pagar por outro bem ao invés…

(SOBRENOME), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), (Registro Geral), (CPF), (Endereço), (Telefones), que por seu patrono infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face de: AILTON (SOBRENOME), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), (Registro Geral), (CPF), na qualidade de locatário e principal pagador, (Endereço),…

regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de…

A A Estrutura Didática CURSO Apresentação Corpo Docente Estrutura Didática Investimento Turmas e Horários Local Clique nos módulos e conheça os temas abordados em cada um deles. Locação Predial Urbana e Contratos Atípicos (96 horas)  Temas Teoria Geral e Elementos Essenciais para a Caracterização da Locação Predial Urbana FORMAS DE INGRESSO Inscreva-se Noções Gerais, Formação, Alteração e Extinção da Relação Locatícia e Alienação do Imóvel Locado: Sublocação, Aluguel, Direitos e Deveres

CONTRATOS CONTRATO  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  • agente capaz; • objeto lícito e possível e economicamente apreciável; • forma prescrita ou não vedada em Lei; •…

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao

2 EFEITOS QUANTO AOS CONTRATOS 1) - Os contratos bilaterais não resolvidos pela falência ainda podem ser cumpridos? Se sim, qual o requisito essencial para que seja possível? RESPOSTA: Conforme ensina o art. 117, da LRE, tais contratos podem ser cumpridos pelo administrador judicial, apenas nos casos em que o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida; ou for necessário à manutenção ou preservação dos ativos da empresa. O contrato continuará a ser executado