Açao Renovatória De Contrato De Locação

de 1º Grau: Regis Adil Bertolini Negocio Jurídico: 1º Locação do Imóvel. Venda do Imóvel para Terceiro. Anulável: Rescisão do Contrato de locação. O contrato de compra e venda ao terceiro por não observar os requisitos da lei, que da preferência ao locatário na aquisição do bem. Motivo determinante: a suposta injustiça contra ao locatário. Decisão 1º Grau: Sobreveio decisão vasada nos seguintes termos: “ISSO POSTO, indefiro a inicial da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE NEGÓCIO DE COMPRA…

atas etc. nesse regime se enquadra também o arquivamento de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade comercial de qualquer tipo. Processa-se por decisão singular a matrícula, a autenticação e todas os demais atos de arquivamento (contrato social de LTDA), alteração, inscrição do empresário indivídual etc. Inatividade da empresa O comerciante que não proceder qualquer ato de arquivamento no período de 10 anos deve comunicar a junta comercial que ainda…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL As partes acima qualificadas, ajustam e contratam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, mediante os itens e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O(a,as,s) LOCADOR(A,AS,ES) descritos no campo 1 cede em locação ao(à,às,s) LOCATÁRIO(A,AS,S) descrito no campo 2, o imóvel descrito no campo 4, exclusivamente para fins residenciais, não podendo ser mudada a destinação, sob pena de caracterizar-se infração ao presente…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

atividade individual* |Módulo: 4 – Extinção do contrato |Atividade: Dissertação sobre contrato locatício: natureza | | |jurídica, tipos e formas de extinção | |Título: Extinção de contrato locatício | |Aluno: | |Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática – MBA BL…

3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00,

CONTRATO DE LOCAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCA LOCATÁRIO: Jardel Alves de Oliveira, Brasileiro, Casado, motorista, Carteira de Identidade nº. 32.253.941-9 IRGD, C.P.F. nº. 026670797-10, residente e domiciliado na Rua Miguel Ângelo Gimenez, 104, Ampliação, Cep 24.800-000 – Itaboraí – RJ. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas…

personalíssimo, não integra o estabelecimento e nem pode ser transferido  TRANSPASSE: alienação do estabelecimento empresarial – A eficácia do transpasse esta condicionada a registro do contrato junto ao registro empresarial. • RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE: responde apenas pelo que foi contabilizado em contrato, com exceções: obrigações trabalhistas e tributárias. • RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE: pelas dividas vencidas antes da publicação do trespasse no diário oficial o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ------------------------------------------------- IDENTIFICAÇÃO LOCADORA: Dinora SS, Brasileira, Solteira, Comerciante, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio 103, Centro, na Cidade de Jacareí no Estado de São Paulo. LOCATÁRIO: Warner do Amaral, Brasileiro, Advogado, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua…

- contrato escrito por prazo determinado (requisito formal) - mínimo de 5 anos ininterruptos de locação, podendo haver soma de períodos contratuais, desde que contínuos (requisito temporal). Soma dos prazos (accessio temporis) pode ser invocada pelo locatário, ou pelo seu cessionário ou sucessor - exploração da mesma atividade econômica por pelo menos 3 anos ininterruptos (requisito material - direito de renovação é exercitado através de ação renovatória, que deve