Açao Personalissima De Reparação De Dano

Público objetivando seja desencadeado o Inquérito Civil Público ou proposta Ação Civil Pública em matéria Ambiental? a) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição por qualquer autoridade do Poder Executivo, mediante ofício que deverá conter os elementos de convicção. b) A iniciativa do Ministério Público sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil Pública depende exclusivamente de requisição do Poder…

entregue ao exeqüente não for encontrada ou tiver se deteriorado ou perecido – ou mesmo se o exeqüente optar por não buscá-la no patrimônio do terceiro adquirente –, será a obrigação convertida em seu equivalente pecuniário, acrescido de perdas e danos (art. 627). Neste caso, a execução transmudar-se-á em execução por quantia certa, precedida de uma liquidação incidente para determinação do valor da coisa e dos prejuízos, ou somente destes últimos, se o primeiro já constar do próprio título (art

dedução, teve por objetivo avaliar se a síndrome da alienação parental representa um ato ilícito, capaz de causar dano a ordem moral e psíquica do menor, configurando responsabilidade civil e consequentemente, indenização por parte do cônjuge alienador. Responsabilidade civil pressupõe uma relação jurídica entre a pessoa que sofreu o prejuízo e a que deve repará-lo, deslocando o ônus do dano sofrido pelo lesado para a outra pessoa que, por lei, deverá suportá-lo, atendendo assim à…

trancamento do inquérito). Procedimento nos crimes de ação penal pública condicionada e privada exclusiva. Procedimento nos crimes de ação penal pública e ação penal privada, conexos entre si. Termo circunstanciado da Lei 9.099/1995. ...................................... 14 AULA 4 Investigação penal (continuação) Auto de flagrante. Conceito de flagrante. Modalidades: art. 302, CPP. Flagrante em crime de ação penal pública condicionada, em ação penal privada, em crimes permanentes,…

são medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos, sendo espécie do gênero de garantia constitucional efetiva. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém, para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no

Filiada à SIDEME - Sociedad Iberoamericana de Derecho Médico AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA CÍVEL As Lesões Corporais e suas Seqüelas Prof. Dr. Jorge Paulete Vanrell "... Cicatricum autem, aut defformitatis nulla fit aestimatio, quia liberum corpus nullam recipit aestimationem." Gaio (Fragmento 7, Digesto 9, 3 - "De his, qui effunderint vel deiecerint", Comentários ao Edito Provincial, Livro IV) Não há valor capaz de estimar, adequadamente, quaisquer partes do corpo

personalíssimo. O devedor cumpre a obrigação involuntariamente. 2) COERÇÃO: Quem cumpre a obrigação é o próprio devedor. O Estado atua de forma coercitiva (multas, sanções), para que o próprio devedor cumpra a obrigação. Utilizada para obrigações personalíssimas. Multas: astreintes. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 Esta lei alterou a estrutura da execução. O NCPC mantém as mudanças trazidas por esta lei, mas aprimora alguns pontos. Antes da lei: liquidação (quando não…

• SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido…

negativa. Pode-se dizer que a Constituição garantia é voltada para o passado. Será denominada Constituição dirigente aquela que é voltada para o futuro, ou seja, suas normas são objetivos a serem perseguidos pelo Estado orientando, dirigindo a ação do Poder Público. A Constituição dirigente tem como 6 uma de suas principais características a existência de numerosas normas programáticas. Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão), tais como os direitos sociais,…

Execução de Títulos Extrajudiciais 1. Título Extrajudicial Não houve a necessidade de um processo de conhecimento para dar exigibilidade, liquidez e certeza ao título. Pode exigir a falta de satisfatividade, o que faz a parte credora ajuizar uma ação de execução. 2. Citação do Réu no Processo de Execução O réu não será citado para oferecer defesa, como é realizado no processo de conhecimento, neste caso o réu será citado para cumprir a obrigação firmada no título. 3. Nomenclatura no…