Ação Restituição De Quantias Pagas

XXX, Bairro, Cidade e Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF nº. XX.XXX.XXX/0001-XX, estabelecida na Rua XXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade – Estado, CEP: XXXXX-XXX, na pessoa de

(Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Historiam os autos que SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS sob o argumento que firmou com o réu contrato de arrendamento mercantil de produtos de informática, com antecipação do…

verificáveis com um rápido exame e diligência normal. Se o defeito for aparente, suscetível de ser percebido por um exame atento, feito por um adquirente cuidadoso no trato dos seus negócios, não constituirá vício oculto capaz de justificar a propositura da ação redibitória;  Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação — Não responde o alienante, com efeito, pelos defeitos supervenientes, mas somente pelos contemporâneos à…

prova a favor do consumidor. B) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. C) Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo à escolha ao…

filha de Aldevino Evaristo e Alice José da Silva, residente e domiciliada na Av. Trinta e Um de Março, nº 2322, Bairro Colônia do Marçal, São João Del Rei – MG, CEP 36.302-258, por meio de suas procuradoras, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL em face de AGOSTINHO GOMES FERREIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF 284.521.006-04 e RG M 3.845.805 SSP/MG, com endereço na Av. Leite de Castro, nº 430, Bairro…

pagar certa quantia a (3) alguém. Reiteradamente aparece a palavra alguém, com o objetivo de enfatizar que uma mesma pessoa pode ocupar mais de um lugar nesse título. João por exemplo, pode declarar que pagará certa quantia a Pedro, como também João pode declarar que Pedro lhe pagará certa quantia. Fala-se em saque de letra de câmbio para traduzir sua emissão; o emitente, que faz a declaração unilateral do crédito, é chamado de sacador; aquele que, segundo o título, pagará a quantia é…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra; XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx), CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de…

(a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado…

não pode obter vantagem manifestamente excessiva em detrimento de outra, sendo sancionada de nulidade a clausula que, em desfavor do consumidor, estabelece obrigações iniquas, que o coloque em desvantagem exagerada. Principio do dever governamental: ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; Principio da garantia de adequação: produtos/ serviços seguros, adequados e devem corresponder as expectativas do consumidor; Principio da informação: os consumidores…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO. ALESSANDRA NAVISKAS STASI, , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 9099/95, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra PSI COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONES CELULARES LTDA. (HTC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.382.295/0001-10, com sede na Av. Túlio Teodoro de Campos, no.…