Ação Restituição De Quantias Pagas Show

na doutrina ou na jurisprudência. RESPONSABILIDADE NO CDC Responsabilidade pelo fato Responsabilidade por vício Acidente de consumo. Inadequação (há um vício, afeta sua qualidade ou quantidade). Art. 12 a 14 Art 18 a 20 Precisa de uma ação condenatória, indenizatória. Assim terá prazos PRESCRICIONAIS (art. 27) Terá prazos DECADENCIAIS (art. 26) Responsabilidade pelo FATO Dividida em: - fato do produto - fato do serviço No fato do produto teremos: -…

fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – 2013.1, representada por seu presidente, Daniel, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, pelas as razões de fato e de direito que a seguir se expõem. 1 - SÍNTESE DA INICIAL: Trata - se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela…

advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz da causa negou a habilitação, por entender que não são exigíveis na falência, tais créditos. Irresignados pretendem entrar com recurso, para que tal quantia lhes seja paga. Pergunta-se. Procede a…

SOBRENOME, brasileiro, solteiro, bancário, RG n. 1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.…

e foi atestado, pelos técnicos, defeito de montagem de fabricação. O consumidor procurou resolver a situação com a empresa, que transferiu a responsabilidade para o fabricante do produto. O supervisor de mergulho procurou a Justiça. Entrou com uma ação, em setembro de 2005, na 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, que foi julgada favorável ao consumidor. No Tribunal de Justiça, os desembargadores confirmaram a sentença ao reconhecer a responsabilidade da empresa de comércio eletrônico em…

obrigacional. b) Cumprimento da prestação. c) Pessoa que recebe o pagamento (accipiens). d) Pessoa que efetua o pagamento (solvens). e) Intenção de solvê-lo (animus solvendi). Quem deve pagar: "Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor" (art. 304, caput). Por interesse, entende-se o jurídico. O principal interessado é o devedor. Porém, aqueles que se interessam pelo cumprimento da…

portanto, não pode executar-lhe uma ação de cobrança. Trata-se de uma obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação exigível. Desta feita, uma parte não pode sofrer de uma carga desproporcional, tampouco um dano demasiado. Nessa modalidade o credor não tem o direito de exigir o cumprimento da prestação, e o inadimplente não está obrigado a cumprí-la. Em contrapartida, caso este último, voluntariamente, efetua o pagamento, não terá direito de haver o que pagou por restituição. Então a…

constrangimento ou um mero aborrecimento como o pagamento de uma multa devida, tem que existir um dano a valores morais da sociedade em que o individuo estiver inserido, ou um dano patrimonial indevido; – Há que necessariamente existir uma ligação entre ação ou omissão estreita entre a causa e o efeito, ou seja, o a toque o agente cometeu tem que resultar em um dano sofrido diretamente; – Há que se apurar a responsabilidade do agente no ato, omissão ou fato que causou o dano. *…

mediante a verificação de culpa. Para dizer que e' Responsabilidade Subjetiva não existe previsão legal mas tem que ter a culpa! Art. 186 CC [se não tem regulamentação especifica vai para a regulamentação geral] Art. 186, CC. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Este artigo traz o conceito de ato ilícito, bem como seus elementos essenciais. Como…

consignada, trata-se do que sede a pose ao consignatário, abrindo mão de dispor da coisa durante determinado período e passando tal atribuição a um terceiro, o já citado consignatário, mediante a submissão deste a obrigar-se a uma prestação ou restituição da coisa. b) Consignatário : Trata-se do terceiro a quem é cedida a posse e a possibilidade de disposição da coisa, a este cabe a obrigação de dispor da coisa no prazo determinado e estipulado na cláusula estimatória do contrato. …