Ação Rescisoria Sumula 100 Tst

indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Prescrição Total d) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O…

Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que possa melhor servir aos propósitos de um estudo aprofundado de seus…

disposto na Lei 9958/00. Assim, requer-se seja acolhida a preliminar argüida, de modo que a ação tenha o seu trâmite legal e a Autora possa haver o que de direito, tendo em vista tal obrigatoriedade afrontar o direito constitucional de acesso à justiça, aliás, entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, que editou a Súmula Nº 02, que possui o seguinte teor: SÚMULA Nº 2 DO EGRÉGIO TRT COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.…

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003, observando-se o Enunciado da Súmula 362 do TST, o qual dispõe: “362. FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recebimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois) anos após o término do contrato de trabalho”. C) DA…

Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas 1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador? Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador. 2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho? Resposta: Podem ser:

com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho e 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos e feriados, RSR e reflexos das mesmas em RSR (Súmula n°. 172 do TST), FGTS ( Súmula n°. 63 do TST), décimos terceiros salários , aviso prévio indenizado (art. 487, § 5°, da CLT), férias (art.142, § 5°, CLT), 40% do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e indenização por antiguidade (Súmula n°. 24 do TST), como determina a lei. A empresa reclamada não depositou…

NÃO SÃO PARTES TÊM SUAS DENOMINAÇÕES E ATIVIDADES PRÓPRIAS: JUIZ, TESTEMUNHA, PERITO, ARREMATANTE... • DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – RECLAMANTE OU AUTOR É QUEM AJUIZA A RECLAMAÇÃO. RECLAMADO, RÉU OU CONTESTANTE É A PESSOA EM FACE DE QUEM A AÇÃO É AJUIZADA. NOS INQUÉRITOS, O RECLAMANTE É CHAMADO REQUERENTE E O RECLAMADO REQUERIDO. • REPRESENTAÇÃO DAS PARTES – PODE SER LEGAL (COMO A DO CURADOR EM RELAÇÃO AO CURATELADO) OU CONVENCIONAL (COMO A DO EMPREGADOR POR UM EMPREGADO EM…

SÃO PARTES TÊM SUAS DENOMINAÇÕES E ATIVIDADES PRÓPRIAS: JUIZ, TESTEMUNHA, PERITO, ARREMATANTE... • DESIGNAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – RECLAMANTE OU AUTOR É QUEM AJUIZA A RECLAMAÇÃO. RECLAMADO, RÉU OU CONTESTANTE É A PESSOA EM FACE DE QUEM A AÇÃO É AJUIZADA. NOS INQUÉRITOS, O RECLAMANTE É CHAMADO REQUERENTE E O RECLAMADO REQUERIDO. • REPRESENTAÇÃO DAS PARTES – PODE SER LEGAL (COMO A DO CURADOR EM RELAÇÃO AO CURATELADO) OU CONVENCIONAL (COMO A DO EMPREGADOR POR UM EMPREGADO EM…

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............

civil; - Art. 774 e Art. 775 da CLT; - Súmula 262 TST; suspensão de prazo = começa a contar e onde parou; TST Enunciado nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986 - Iincorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ…