Ação Rescisória Processo Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS ZENGA MODAS LTDA, com sede na Rua Lopes Quintas, n°10, Maceió/AL, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC c/c art. 769 da CLT, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF, n°01020304301, residente na Rua Lopes Andrade, n°25, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:…

Trabalho: Processos de Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de

conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação das Faculdades Integradas de Patos - FIP, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito do Trabalho. Orientador:…

infringentes são o recursocabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à…

TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função…

JUIZ(a) TITULAR DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. Exmo.(a) SR(a) JUIZ(a) TITULAR DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na e domiciliado na ..., nº. .., bairro ..., CEP ..., Cidade... estado ..., vem, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

ASPECTOS RELEVANTES DA COISA JULGADA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO1 Simone Patricia Isidoro2 RESUMO O presente trabalho busca traçar os principais aspectos referentes à coisa julgada no direito civil brasileiro, tema este, de grande repercussão no ordenamento jurídico Pátrio, após a constatação das divergências existentes na visão doutrinária, na medida em que surge o questionamento: De que forma uma decisão revestida pelo manto da coisa julgada pode ser analisada e a sua…

miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária, e nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. As partes devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e as despesas realizadas ao longo do processo. Custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

OAB 2ª FASE: DIREITO DO TRABALHO Disciplina: Direito do Trabalho Prof.º: André Paes Aula: 02 Monitora: Joice Bezerra MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Reclamação Trabalhista 1. QUESTÃO PRÁTICA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15-3-1996, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. Questão: Como advogado de “A”, propor reclamação trabalhista. 1.1 Rescisão indireta Definição: justa causa do empregador. Ou…