Ação Rescisória Processo Trabalho

Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de... (local da prestação do Serviço, art. 651 da CLT). 04 linhas Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, data do nascimento, filiação materna, portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito…

rápidas sobre ação rescisória, mandado de segurança, ação de cumprimento, dissídios coletivos e inquérito judicial para apuração de falta grave. 1 - A ação rescisória está prevista no artigo 836 da CLT e seu processamento no Processo do Trabalho segue as normas do Processo Civil, com aplicação dos arts. 485 ao 495. A ação rescisória no Processo Civil, de acordo com o artigo 488, II do CPC, está sujeita ao depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. No entanto, no Processo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- 1º REGIÃO. MERCEARIA DAKY DO CATARINA LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.413.618/0001, com sede na Av. Santa Catarina, nº 22 – loja 04, Jardim Catarina, São Gonçalo-RJ, CEP: 24.717-140, vem, por seus advogados infra-assinados, que, para os efeitos do art. 39, I do CPC, informam possuir escritório sito à Av. Jornalista Roberto Marinhos, nº3100,

relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal.…

relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal.…

DOUTOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº xxxxxxxxxxx DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.0000.00.061697-0/000 AUTORES: CECÍLIA MEIRELES; SEBASTIÃO . RÉUS: MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem,…

Atividade 2 Questão 1: Da concessão de medida liminar: a) antes da sentença, em vara do trabalho, qual a medida judicial cabível? Fundamente. Resposta: Em regra a decisão interlocutória em vara do trabalho é irrecorrível, conforme disposição do art. 893, § 1º da CLT. b) concedida por relator a nível de Tribunal? Fundamente. Resposta: Apesar da regra de irrecorribilidade imediata, a súmula 214 do TST abre três exceções, quais sejam: de decisão do TRT contrária à sumula ou Orientação…

relações e a pacificação dos conflitos. Todavia, tendo em vista a falibilidade humana, há a possibilidade de serem formadas coisas julgadas fundadas em normas inconstitucionais, as quais também serão protegidas pelo véu da imutabilidade. O presente trabalho visa analisar a posição mais contemporânea da doutrina e jurisprudência, que vem flexibilizando o princípio da segurança jurídica, primando pela justiça efetiva das decisões e pela soberania da Constituição Federal.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - BRASILIA- DF. Apelação Cível Processo Originário nº XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra mencionado, que interpôs em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cuja sentença de primeiro grau foi de procedência, da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta pelo autor, estando em termos e não se conformando, entretanto,…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE: I. Escopo do trabalho – p. 1; II. Ausência a audiência – p. 1; III. Confissão decorrente da revelia – p. 10. I. ESCOPO DO TRABALHO O escopo do presente trabalho é analisar o tratamento que a jurisprudência pátria tem reservado à temática da ausência das partes às audiências e à temática da confissão decorrente da revelia. A pesquisa terá como universo restrito o Tribunal Superior do Trabalho. Nos tópicos seguintes serão transcritos os inteiros