Ação Rescisória Processo Trabalho

28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE ______________ “B”, sociedade empresarial, inscrita no CNPJ nº _____, situado na Rua _____, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional localizado na__, onde recebe as comunicações processuais, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 972 e seguintes do Código Civil, art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 226 da Constituição Federal e art. 4º…

vem por meio de seu procurador infrafirmado (doc. 01), com escritório profissional situado no rodapé desta, onde recebe intimações e avisos, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência com fulcro nos artigos 214 c/c 247 do CPC propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” em desfavor do Espólio de JOSÉ GOMES DE PAULA FILHO e de ANA MARIA ABOCATER GOMES DE PAULA, representados pelo inventariante JULIANO ABOCATER GOMES DE PAULA, brasileiro,…

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados

PROCESSO N. 2009.007062-6 PARECER Nº 8.651/PGJ/2012 CLASSE: ORIGEM: RELATOR: REVISOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA: AUTOR: RÉUS: INTERESSADO: AÇÃO RESCISÓRIA CAMPO GRANDE/ 2ª VARA DA FAZENDA E PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA WILSON BARBOSA MARTINS Advogado: Newley Alexandre S. Amarilha e outros FÁTIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS SLOGAN PUBLICIDADE LTDA…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (dez espaços duplos para despacho do Juiz) SUPERMERCADO BARATÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 0000000000000/0001-2, com sede nesta cidade, na Rua DAS FLORES,4, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face de JOTA REIS, brasileiro, casado,…

APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Site Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 1 de 25 APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Dicas de Processo do Trabalho - Primeira fase da OAB Professora Kelly Amorim…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, metalúrgico, nascido em XXXXXX, portador da CTPS nº XXXXXX, RG nº XXXX, CPF nº XXXX, PIS XXXXX, filho de XXXXXXX, domiciliado na cidade de Indaiatuba/SP, residente na Rua Professor XXXXXX – Jardim Morada do Sol, CEP: XXXXX, assistido pelo Sindicato de sua Categoria Profissional, por um de seus advogados e procuradores que esta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. ******************, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº ******* SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº ********, residente e domiciliada na Rua ******, Ed. ********, Apt. *****, Bairro *********, Cep. *******, na cidade de ***** MT, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional anotado no rodapé da presente,…

respeito do assunto que se trata de expressão latina que significa nulidade de litígio, indicando a ação criada e utilizada na Idade Média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação [3]. Essa criação do direito canônico sobrevive no direito hodierno, o que significa que a inexistência da sentença pode ser declarada por meio de ação declaratória de inexistência, uma vez que é a querela nullitatis o remédio voltado…