Ação Rescisória Processo Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Qualificação completa, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), onde deverá receber todas as notificações e publicações oriundas do feito, em nome da advogada __________________, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Inaudita Altera Pars. a ser processada

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE MARIA DA SILVA, brasileira, casada, faxineira, portadora da CTPS n º: 000.00 serie: 000.01 (anexo 1), CPF n º 909.909.909-9, RG n º 47.477.477-X (anexo 2), residente e domiciliada na Rua Deodoro Fonseca n º 10 - Centro, na cidade de São Roque, SP (anexo 3), por seu procurador judicial (Anexo 4), vem perante este MM. Juízo apresentar:…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GOIÁS. Processo nº: Consignante: Consignado: Espólio de .... ....,pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.092.881/0001-34, com sede na Rodovia GO 210, KM 32, Zona Rural, Goiatuba – GO, por seu advogado, devidamente constituído, com endereço no cabeçalho, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 890 e ss, do CPC, e artigos 334 e ss, do CCB (ex vi dos artigos 8º e 769, CLT)

Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas 1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador? Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador. 2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho? Resposta:…

Mimimi Processo do trabalho Acerca dos recursos: art. 893/CLT •Recursos ordinários: ou comuns. São os que visam obter revisão do julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao tribunal as matérias de fato e de direito. São aqueles interponíveis perante a Justiça ordinária,ou seja,perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,mas também são julgados por ela. •Recursos extraordinários: ou especiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA-DF Reclamação Trabalhista nº. ___________________ ABCD LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada sob o CNPJ de nº 98.765.431/0001-20, com sede no endereço na CNB 02, Lote 05, CEP: 71.001-100 – Taguatinga-DF, neste ato representada pela sua sócia SUELLEN PEREIRA COSMO, brasileira, solteira, empresaria, portadora da cédula de identidade de nº 2.581.420 SSP/DF,…

EXERCÍCIO: 1. Existe ou não, na atualidade, com o advento das reformas do CPC (ar. 475-M), o efeito suspensivo dos embargos a Execução (art. 884, CLT), no processo do trabalho. Resposta: No processo do trabalho, os embargos serão admitidos, suspendendo a execução conforme art. 884, CLT, Já processo civil a regra é ser recebido sem o efeito suspensivo, o juiz pode lhe atribuir tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…

CASO CONCRETO 06: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º,…