Ação Rescisória Previdenciario

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…

cíveis) *Se discussão é sobre a caracterização/configuração do acidente de trabalho a ação deve ser proposta na Justiça Comum (a legislação tb denomina justiça ordinária), segundo o STJ. Sobre este assunto é importante destacar que o acidente do trabalho, equiparado a doença ocupacional, produz efeitos em 3 ramos do Direito: 1º) D. Previdenciário, pois pode gerar percepção de benefícios previdenciários como o auxílio-doença-acidentário, e dependendo do caso auxílio-acidente,…

pois contraria o Instrumento Normativo da Categoria, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória. Pelo que PLEITEIA: - Descaracterização do contrato de experiência; aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais +…

ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. O reclamante foi admitido pelo reclamado na função de vigilante, dispensado sem justa causa e ainda assim percebeu verbas rescisórias muito aquém do realmente devido. II – DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante percebia o salário de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, sendo que o salário normativo era o equivalente à R$ 750,00 (setecentos e…

que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (...)". Tendo em vista que o reclamante propôs a reclamação trabalhista epigrafada em 16/06/2014, requer a V.…

isso, esta última teria que demitir os seus funcionários. Frisa-se que, no momento da rescisão, o Reclamante se encontrava com 02 (dois) meses de salário em atraso. Entretanto, até a presente data, o Reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, nem o valor referente à sua produção, bem como não foi dada a devida baixa em sua CTPS. O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, exerceu suas atividades sempre para a segunda reclamada, na construção de prédios para a…

TERMO A QUO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA, POR PARTICULAR, DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE FEZ PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para a propositura, por particular, de ação rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro…

contrato de trabalho, a pedido, será negociada entre empregado e seu gestor; - A rescisão do contrato de trabalho ocorre a pedido do empregado; - O pagamento do apoio financeiro, de natureza indenizatória, será efetuado com o pagamento das verbas rescisórias; Período para adesão - O período para a adesão ao PAA está compreendido entre os dias 01/12/2010 e 30/12/2010; - O período de rescisão do contrato de trabalho deve estar compreendido entre os dias 03/01/2010 e 21/02/2011,…

ARTIGO 467 DA CLT Não havendo verbas salariais strito sensu incontroversas, indevida é a dobra do artigo 467. VII – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não existem verbas rescisórias devidas pelo período laborado, pois foram devidamente quitadas, ficando inclusive o reclamante em débito com a reclamada, que será cobrado posteriormente em ação própria. Sendo as verbas quitadas corretamente e tempestivamente, não há de se falar em multa do artigo 477 da CTL, pois…

Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I –…