Ação Rescisória Previdenciario

pelas seguintes razões: Primeiro que a procuração juntada não foi subscrita por duas testemunhas, como determina o artigo 595 do Código Civil. Segundo, ainda que o referido documento estivesse subscrito por 2 testemunhas, não teria validade para esta Ação Trabalhista, visto contrariam o entendimento esculpido no artigo 76 do Provimento 05/2004 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 20ª Região, que assim dispõe: Art. 76. A validade de mandatos outorgados a analfabetos DEPENDE DE…

850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo inclusive reconhecido o contrato de trabalho por tempo indeterminado, e, por conseqüência, se digne a determinar a retificação da anotação da CTPS, bem como os depósitos do FGTS e os recolhimentos previdenciários com responsabilidade exclusiva da Reclamada ante o ilícito praticado, sobre os salários, e seus reflexos no período não anotado, qual seja, 05/03/2012 a 01/06/2012. DA ESTABILIDADE GESTACIONAL De acordo com o art. 10, 11,b, do…

DO CONTRATO DE TRABALHO Foi o RECLAMANTE contratado pelo RECLAMADO em 02 de janeiro de 2012, para desempenhar a função de “faxineira”, sendo dispensada sem justa causa em 03 de junho de 2014, sendo certo que, nada recebeu a titulo de verbas rescisórias. Durante o período supra descrito o Reclamante somente prestou serviços para o RECLAMADO, sujeitando-se a jornada de trabalho e estando subordinado ao Reclamado, do qual recebia ordens. II - DO CONTRATO DE TRABALHO A…

maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467 da CLT; e juros e correção monetária. II - DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante, realmente, foi contratada pelo Reclamado para exercer a função de

(486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Reclamatória trabalhista interposta por atleta…

PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO: Preliminarmente, a Contestante requer a aplicação do disposto no inciso X do art. 301, no inciso VI do art. 267 do CPC. A ora Contestante jamais contratou o Reclamante para integrar seus quadros funcionais. Não existe, e nunca existiu, vínculo de emprego entre a Contestante e o Reclamante, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, por ser a ora Contestante parte ilegítima no feito e o Reclamante carecedor de ação trabalhista…

domiciliada na Avenida...., através de seus procuradores bastante, infra firmados, ut instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na Rua ....., onde recebem intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por sua procuradoria na cidade de Santo Ângelo - RS, para o que expõe e a final requer o quanto segue: I - O FATO A requerente, em data de ?????, requereu e teve…

Sindical em epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282, bairro Liberdade, São Paulo, S.P., CEP 01508-010, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para o fim de propor a presente Ação Trabalhista no RITO * em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos…

suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007 (00585200831202007) - RO - Ac. 3ªT…

empresa Reclamada prestadora de serviços demitiu todos os seus funcionários que prestavam serviço à Petrobrás através do contrato de nº 2070.0049670.09.02. Não pagou corretamente o último mês de trabalho dos empregados, nem suas verbas rescisórias, além de não recolher vários meses do FGTS. A Unicontrol “sumiu do mapa”. Conforme entendimento cristalizado na nova redação da Súmula 331 do C. TST, especialmente em seus itens IV e V, os entes integrantes da administração pública,…