Ação Rescisória Previdenciario

destinadas ao denominado “Sistema S”. Súmula nº 5 do TRT da 23ª Região - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE DIREITO CIVIL. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para conhecer e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços autônomos. Súmula nº 6 do TRT da 23ª Região - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE ENVOLVENDO REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. Estão

faz a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I do CPC, inclusive em observância aos arts. 128, 293 e 460 do CPC. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA A priori cumpre informar que a 3ª Reclamada é parte ilegítima na presente Reclamação Trabalhista, havendo, portanto, carência da ação. Isso porque, a 3ª Reclamada informa que NUNCA celebrou Contrato de Prestação de Serviços com o ora Reclamante e nem mesmo o contratou como seu…

Carteira de Identidade RG. Nº. , inscrita no CPF (Cadastro de Pessoa Física), sob o nº., residente e domiciliada na Rua III, Cidade de, Estado de São Paulo, por seu procurador ao final assinado, com o costumeiro respeito, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por…

de 00h00min às 00h00min, com uma hora de intervalo para refeição e/ou descanso. Em ...... foi dispensado imotivadamente e quando foi receber suas verbas rescisórias e trabalhistas, recebeu o TRCT (doc. anexo) informando que o mesmo que havia pedido demissão, o que não ocorreu. Deve, portanto, o reclamante receber todas as verbas rescisórias e trabalhistas pelo período laborado corretamente. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante foi contratado pela reclamada em ......, para exercer a função de

n.º .........., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .................., estabelecida na Rua ................, Bairro .............., nesta Capital, CEP…

LAUDO PERICIAL 6ª VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE Divinópolis / MG PROCESSO: 001647-30.2014.404.0034 AÇÃO: TRABALHISTA RECLAMANTE: Rogério Guerra RECLAMADA: JF Transportes Ltda. OBJETIVO O Laudo Pericial tem como objetivo atender ao solicitado pelo(a) Exmo.(a) Juiz(a) às fls. 47 e 48 dos autos, que transcrevo: “... Tendo em vista as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, determina-se realização de perícia contábil, designando para o exercício do munus a…

nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória. 2) PRELIMINARES: 2.1) DA INEXISTENCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO: O reclamado foi citado 2 (dois) dias antes da audiência fato que caberá nulidade do feito por não ter sido citado com no mínimo de 5 (cinco) dias antes da audiência. Conforme artigo 214 do CPC e 841 da CLT. Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de Caratinga-MG e ajuizou a ação na cidade de Belo

prévio indenizado, dispensando seu cumprimento; O pedido de demissão pelo empregado, com dispensa do cumprimento do aviso prévi (...) MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT – A multa do artigo 477, da CLT, não se limita ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Necessário que elas estejam corretas. (TRT 17ª R. – RO 563/2000 – (976/2001) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 12.02.2001) (...) DA MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT – Entende-se correta a aplicação…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante V. Exa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, aforada por Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo Retido na forma dos 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1) Breve Resumo da Lide Os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o Município de Pelotas alegando que Maurício Manezello e Isabel Maciel…