Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CARATINGA – MG

Processo Nº 0134 12 001578-9

RECLAMANTE: JOÃO DE SANTO CRISTO
RECLAMADO: POSTO SANTO GRALL LTDA

POSTO SANTO GRALL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,empresa comercial, CNPJ 04.211.095.0001-43, localizada na Rua Olegário Maciel, nº 18, Centro, CEP: 35300-019 Caratinga – MG,neste ato representado por sua sócia Gessica Naiara Batista Ferreira, na forma de seus atos constitutivos por seus advogados onde deverá receber intimações (documento em anexo)infra mencionados, nos autos da reclamatória trabalhista sob o nºxxxxxxxx-x, já qualificado nos autos, em andamento perante esta douta vara e secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência apresentas, CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 5º da CF/02, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DE SANTO CRISTO, brasileiro, solteiro, frentista de posto de gasolina, portador do CPF nº 098.765.445-10, e RG M – 12.345.567, portador da CTPS nº 46.838, série 0146/MG, nº do PIS/PASEP 134.65571.34-8, filho de Maria Marta Gomes Santo e José Ferreira Cristo, residente na Avenida Olegário Maciel, nº 81, Centro, CEP: 35300-000 Caratinga – MG.
1) RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 07 de março de 2005, para trabalhar como frentista no posto do reclamado e foi demitido em 02 de setembro de 2012.No ano da dispensa, o Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando diferença salarial, adicional de periculosidade, férias, 13º salário, FGTS, INSS, do salário família, e das horas –extras.
Alegando que percebia um salário mínimo, embora o piso salarial estabelecido pela convenção coletiva de 2005 a 2008 fosse o valor de R$900,00 (novecentos reais) ao mês mensais e desenvolvia suas atividades em uma jornada de trabalho de 08h às 20h de segunda a sábado, com 1h de intervalo para descanso e nunca recebeu horas extras.