agravo r dm contra munic pio

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Pelotas

Processo nº 00/00000000
Agravante: Município de Pelotas
Agravado: Fulano de Tal

O Município de Pelotas, pessoa jurídica de Direito Público, com sede localizada na Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante V. Exa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, aforada por Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo Retido na forma dos 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1) Breve Resumo da Lide

Os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o Município de Pelotas alegando que Maurício Manezello e Isabel Maciel casaram-se na Catedral de Pelotas.

Aduziram que os noivos, ao dirigirem-se ao veículo de André Manzello, que estava estacionado em frente ao portão principal da Catedral, os agentes de trânsito autuaram o veículo.

Afirmam que interporam o recurso perante a JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito e foi dado provimento de forma unânime.

Pretendem que o Município seja condenado em danos morais por causa da autuação.

2) Do despacho Agravado:

O Município de Pelotas irresigna-se com o despacho prolatado no mandado de intimação de audiência com depoimento pessoal, exarado nestes termos: “O Doutor Juiz de Direito manda ao Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente mandado, proceda a intimação da pessoa neste mencionado para comparecer na sala das audiências deste Juízo, no local, data e hora especificadas no presente a fim de prestar depoimento pessoal, presumindo-se confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 343, parágrafo 01 e 02, CPC).”

O réu no caso em tela é o Município de Pelotas,pessoa jurídica de direito público, portanto a cominação de pena de confissão imputada na decisão hostilizada resta ser inadmissível, em vista do princípio da indisponibilidade do patrimônio