Ação Rescisória Na área Federal

consubstanciado: a) de que no Inquérito policial não há o contraditório (o empregado não se defende), pois são peças meramente informativas; b) a demora do término do processo na esfera criminal (o processo trabalhista ficaria suspenso até a decisão da área criminal); c) diferença da jurisdição da Justiça trabalhista para a Justiça comum (cada uma terá uma visão diferente para a figura jurídica em tela; d) na inexistência de requisito ad soleninatis para rescisão do contrato de trabalho,…

tem como atribuição os seguintes requisitos: promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional; manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho; resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o…

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA) - Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o…

........... 30 23. Recurso ......................................................................................................31 24. Ação anulatória de partilha .........................................................................31 25. Ação rescisória ........................................................................................... 32 26. Ação de petição de herança e nulidade da partilha ....................................33 27. Emenda à partilha...............................

existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos serão julgados pelo STJ. Logo, como o juiz do trabalho é subordinado ao TRT enquanto o juiz federal é subordinado ao TRF, ou seja,…

garantia da efetividade dos direitos fundamentais para os idosos tornaram-se necessárias. Este processo permitiu a adaptação de políticas e a elaboração de estratégias para a absorção natural das pessoas com mais de sessenta anos. A Constituição Federal, possui capítulo especial para tratar da família, da criança, do adolescente e do idoso. Determina o conceito de família como a base da sociedade e dá a esta proteção especial do Estado. Assegura a assistência na pessoa de cada um…

revel é a Fazenda Pública, a revelia não produz seu efeito material, pois os atos administrativos gozam de legitimidade, desse modo cabe ao autor demonstrar e comprovar as sua alegações feitas na inicial, tendo como consequência a improcedência da ação. O julgamento antecipado da lide ocorre quando há revelia, contudo isto não ocorreu quando a demanda é contra a Fazenda Pública. Porém esta possibilidade de julgamento antecipado não está totalmente afastada, é possível se todos os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTENSIVO II (PROF. FREDIE DIDIER) Conteúdo do intensivo II: Recursos; Rescisória; e Reclamação. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo,…

eternizarem-se injustiças. O estudo inicia com a conceituação do instituto da coisa julgada, através da análise de seus limites e efeitos. A seguir, será abordada a paternidade, seus critérios de aferição, suas formas de reconhecimento e, ao final, a ação investigatória e seus aspectos principais. Para finalizar, será feita uma fusão dos assuntos tratados nos capítulos anteriores ingressando-se no cerne do presente estudo. Palavras-chave: Coisa julgada. Paternidade. DNA.…

PRESIDENTE E VICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL = PELNÁRIO E CORTE ESPECIAL MINISTRO EMPOSSADO - ONDE DEU VADA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 11 MAIS ANTIGOS TRIBUNAL - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESIDENTE - VICE - 3 MINISTROS - PRESIDENTE DOS 5 TRTS - 2 ANOS 1 SEÇÃO - I - licitações e contratos administrativos; II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; III - ensino superior; IV - inscrição e exercício…