Ação Rescisão Contrato Rural

nº. 10.208/01. 1.1.2.1 O recolhimento ao FGTS para empregado doméstico é facultativo, passando a obrigatório, para aquele vínculo, a partir do primeiro recolhimento efetuado. 1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata o Art. 2º da Lei

registro de um novo funcionário no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)? O CAGED deve ser preenchido e enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego toda vez que o estabelecimento tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja, que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos…

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO – ALUNOS DO CURSO DE NORMAS TECNICAS E LEGISLAÇÃO DO TRABALHO – PROF. DRACON BARRETTO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho 1) Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta,durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração;…

portador RG n° e do CPF nº residente e domiciliada à Rua Miguel Lobo, nº 9-a, travessa 1. Bairro São Matheus, CEP 083900-010, na cidade de São Paulo- SP, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), que abaixo subscreve propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA Em face de SEVEN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA,, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 0152.070/0001-65, com sede à Dráusio, n° 484 ,Bairro Paulicéia, CEP 09684-000, São Bernardo do Campo,…

Introdução O instituto da corretagem no âmbito imobiliário exige um conhecimento técnico das características e dos elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da importância do cenário imobiliário no mundo dos negócios, aumentaram também os riscos…

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valôres atribuídos às…

IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos…

inicial a ação em que o empregador deve consultar o seu contador e/ou o departamento financeiro para uma melhor conclusão da necessidade de demissão. ROTINAS TRABALHISTAS 2.1 AVISO PREVIO No prosseguir deste processo temos o aviso prévio, que consiste na comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se também conceituá-lo, como a denúncia do contrato de…

poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009. I – PREAMBULO 1 - DAS PARTES: LOCADOR.: PADRINHO AERO AGRÍCOLA LTDA, com sede na cidade de Balsas/MA, na BR 230 km 10, zona rural, e inscrito no CNPJ Nº 00.219.038/0001-50 e Inscrição Estadual Nº 12.178.673-0, neste ato representada pelo seu sócio gerente Sr. Raimundo Jose Ribamar Silva, casado, brasileiro, aeronauta, portador do RG. Nº 289.616 MAER, e CPF 094.115.261-87. Residente em…