Ação Repetição De Indebito Iss

pagará a Contratante o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x. ), em parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 30 de cada mês. 2 – Em razão da remuneração mensal acima evidenciada, os Contratados farão jus à verba honorária pela redução de eventual(is) débito(s) e benefício(s) à Contratante na seguinte proporção: i) 10%(dez por cento) do valor reduzido de eventuais dívidas debatidas na Justiça, a ser pago com o trânsito em julgado; ii) no caso de composição entre as partes…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e…

Cobradas - Repetição de Indébito - Cabimento.....................................178 3.3.1 - Planilhas Demonstrativas de Indébito Quando Compa­ radas com as Taxas de Juros Cobradas em Relação às Taxas Médias de Mercado - Exemplos de Demonstrativo de Indébito para Pessoas Físicas e Jurídicas...............................192 3.3.2. Modelos de Laudos Periciais Extrajudiciais para Funda­ mentar Ações Declaratórias de Nulidade de Contratos Bancários Cumulada com Repetição de Indébito…

jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a…

Interpreta-se em conjunto o art. 174 do CTN e o art. 219, § 1º, do CPC para efeitos de INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Assim, o MARCO INTERRUPTIVO atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. 8. NÃO É CABÍVEL a condenação em HONORÁRIOS advocatícios em exceção de pré-executividade JULGADA IMPROCEDENTE. (STJ. EREsp 1048043/SP). Ver tb informativo nº 490. Por outro lado,…

que tem capacidade tributária passiva. Além disso, o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável. O art. 121 do CTN diz que contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita no fato gerador. E responsável é aquele que, sem possuir relação direta com o fato gerador, tem a obrigação de pagar, por expressa disposição de lei. Os princípios constitucionais que podem ser…

Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ........................................................................................... 15 2.4 Ação Anulatória .............................................................................................. 18 2.5 Repetição de Indébito ...................................................................................... 21 2.6 Mandado de…

exigíveis legalmente. Não existe nenhuma ação para se receber valores ganhos em jogo do bicho. Ninguém poderá ser demandado pelo não pagamento de valores devidos por jogos ilícitos ou tolerados. Não se pode recobrar o que pagou. Existe impossibilidade de repetição de indébito. O quê? Exatamente isso: recobrar o que se pagou. Se o perdedor pagou voluntariamente, sem vícios na vontade, ele não poderá requerer o que pagou. Apenas será possível a repetição de indébito se a dívida foi ganha…

unilateral da vontade. 192. A natureza da obrigafao provinda da maniiesuuiio unilateral da vontade - Ao analisar 0 problema das fontes das obrigacoes. mostrei que, dentre as que derivam diretamente da vontade humana. encontra-se, de urn lado, 0 contrato, is e, 0 neg6cio [uridico que resulta da onjun<;:aoda vontade de duas ou mais pessoas; de outro lado, as obriga<;:6esque decorrem da manifesta<;:ao unilateral da vontade humana, omo, por exemplo, a promessa de recompensa (v. n.…