Ação Por Auto De Infração

fiscalização realizada pelo órgão licenciador, com reconhecimento da insubsistência do auto de infração anteriormente lavrado pelo órgão fiscalizador supletivo, desde que a penalidade aplicada no processo originário ainda não esteja definitivamente constituída. III. Atividades não licenciadas e não licenciáveis podem ser fiscalizadas por qualquer órgão ambiental, prevalecendo o primeiro auto de infração lavrado. Necessidade de se evitar sobreposição de atividade e de se atender…

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Recurso alusivo à Auto de Infração Ambiental Nº ________ (Nome, Qualificação), vem interpor junto a VSa recurso referente ao AIA em epígrafe como segue: I. PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE De notar-se que a AIA está em nome de _____, porém assinada por _________, denotando-se que são pessoas diferentes aquela que subscreve daquela em nome da qual está o auto de infração em foco. Frisa-se que a…

tributário. 2- Dado o auto de infração fictício, pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração. As normas individuais sempre se dirigem a um sujeito, individuo. No exemplo do Auto de infração, a empresa Bate Pé Indústria de Calçados Ltda. O que difere as normas universais das normas individuais é justamente o fato de que a segunda, se refere a um destinatário. A norma concreta já tem como objetivo especificar a ação deste…

originado do Auto de Infração nº 04/SAC-SP/2007(fl.01), por descumprimento do artigo 302, inciso II, alínea “n” da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). 1.2. Da Descrição da Infração Consta no AI, lavrado no dia 04 de abril de 2007, em São Paulo - SP, que RUBENS RIBEIRO SANTOS teria pousado, às 02:25P do dia 09 de março de 2007, a aeronave PT-LKS em simulação de SVH pois a aeronave não transportava nenhum órgão para transplante. 1.3. Do Conjunto Probatório O Auto de…

Auto de Infração nº xxxxxxxxx xxxxxxxxxx, engenheiro civil, portador do RG nº. xxxxxxx e da Carteira de Habilitação Nacional de nº xxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, condutor do veículo automotor de marca xxxxxx, espécie xxxx, placa xxxx, vem, a presença de V. Sa, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA referente ao Auto de Infração de nº xxxxx, emitido em 02/12/201xxxx1, pelas razões exposta a seguir: DOS FATOS De acordo com o Auto de Infração

INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque…

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza e acatamento perante Vossa Senhoria, vem com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Instituto de Meio…

JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. ANDRADE DISTRIBUIDOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ 03.753.945/0001-72, com sede na... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela PROMOTORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS – PGFN, inscrita no CNPJ sob o número 00.394.460/0216-53, endereçada na Praça D. Pedro II, 16, Ed.…

recorrente são ponderosos (conforme verifica-se facilmente do bojo da defesa prévia apresentada). Caberia ao Diretor do DETRAN justificar com minúcias e fundamentação fática a sua ação administrativa de rejeitar a defesa. Sequer teve o cuidado de indicar o preceito legal que autorizam tal prática, já que na espécie, a ação administrativa está delimitada estritamente pela lei, impondo ao administrador a obrigação de demonstrar a conformação de sua atividade de rejeição da defesa…

I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve intensa atividade visando a elucidação do fato, isto é, procura coletar dados a respeito da natureza da infração, sobre quem tenha sido o seu autor, e após as investigações que formam os autos do inquérito policial, remete-os a autoridade judiciaria a qual está o faz chegar até as mãos do representante do Ministério Público. II-