Ação Por Auto De Infração

in fine assinado, (instrumento procuratório em anexo – doc. 1), vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos…

tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário – ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira fase. 3. A segunda fase. 4. Dinâmica do processo. 5. Conclusão. Referências bibliográficas. 1.Processo administrativo tributário O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos…

comarca, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma notificação cuja cominação consistiu em…

RECORRENTE LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTOA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECORRIDO RELATOR INACIO KAZUO YOKOYAMA AIIM 13.138.525-4 I SUSTENTACÃO ORAL I SIM EMENTA ICMS. Deixar de pagar . Guia de recolhimento Ação Judicial. Protesto por sustentação oral. • - CAPITULACÃO DA INFRACÃO Art. 37, inc. IV, art. 49, art. 52, inc. I, art. 59, ~ 1°, item 1, art. 115, inc. I, alínea "bu, do Decreto n° 45.490/00 (RICMS/OOI. especial. Aeronave. ,. CAPITULACÃO DA MULTA - Art. 527, inc. I,…

Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante o auto de infração nº ,…

ANÁLISE TÉCNICA - Auto de Infração AUTO POSTO qualificação_________________________________, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua D E F E S A no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Da Inconstitucionalidade do Auto que gera sua Nulidade.

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AUTO DE INFRAÇÃO N. : X TERMO DE DEPÓSITO N. : X XX, brasileiro, motorista, casado, portador da Cédula de Identidade n.XX – SSP / MG, inscrito no CPF, sob o nº.XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº. X, Bairro X, CEP - XX, na cidade de X, Estado de X, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 71 e seguintes da Lei Federal no 9.605/98, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados…

analisados por servidores aptos à função que exercem. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES Art. 387. Qualquer ação ou omissão que contrarie as disposições deste Código ou outras leis municipais é considerada infração. § 1º. O Auto de Infração é justificado, quando houver violação das normas do Código que chegue ao conhecimento da autoridade Municipal, através de denúncias feitas 80 pela fiscalização, por terceiros ou ação fiscal. § 2º. A denúncia a que se refere o parágrafo anterior poderá…

julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não de uma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não se pode admitir a suspensão compulsória…

aplicável, apresentar Defesa Prévia, em face da Notificação de Autuação de Infração - NAI Nº XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. Em exórdio, cumpre seja destacada a tempestividade da presente interposição, uma vez consignada dentro do prazo legal que se encerra em XX.XX.XXXX. 1.1 - Do Condutor Preliminarmente vem informar que o condutor no momento da suposta infração não era o proprietário do veículo e sim o Sr. XXXXX, conforme…