Ação Por Auto De Infração

– ES. (espaço de costume) Referência : Auto de Infração nº XXXXXX ?????????????????, pessoa jurídica de direito privado interno, firma comercial sediada à Av. Nossa Senhora da Penha, 356, Loja 24, 1º Piso, Shopping Boulevard da Praia – Praia do Canto, Vitória - ES, CEP.: 29055-131, inscrita no CGC/SEFA sob o nº 081.735.05-7 e CNPJ nº 32.450.504/0001-08, por seu representante legal que ao final assina, tomando conhecimento do auto de infração acima referenciado, vem, mui…

nº XXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXX, Brasília, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE TRIBUTÁRIO Processo autos n.º Auto de infração n.º (NOME DA EMPRESA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) sob o nº ...., e no cadastro de contribuintes da SEFAZ sob o nº ..., domicílio tributário sito na , por seus advogados signatários, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem

RECURSO Ao auto de infração em epígrafe, lavrado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAN, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DOS PROLEGÔMENOS O Requerente foi autuado em 08 de julho de 2005 por infração ao disposto no art. 2º da Lei 4771/65 e arts. 21 e 137 da Lei Municipal n. 001/97. Aduz o referido auto de infração que a parte recorrente teria…

FISCALIZAÇÃO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS: Ref. Auto de Infração n° .... NOME DA EMPRESA , inscrita no CNPJ sob o n°, CNAE estabelecida e sediada na cidade de– RS, na Rua, n°, Centro, CEP n°, representado pelo sócio..., casado, inscrito no CPF sob n°, portador do RG n°, vem respeitosamente a presença da V. Sª apresentar sua DEFESA em face da lavratura do auto de infração em epígrafe, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

representa quando atua, sendo que alguns deles estão presentes em todos os atos administrativos e outros não. São quatro os atributos: presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade; imperatividade; exigibilidade ou coercibilidade e auto-executoriedade ou executoriedade. A presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade, é uma presunção de validade de um ato administrativo, de acordo com a lei até que se prove o contrário. A imperatividade é o poder…

sociedade empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria…

TOCANTINS – IBAMA - TO Auto de Infração n.º Processo Administrativo: (nome)., pessoa jurídica direito privado, portadora do CNPJ/MF sob o n.° ..., estabelecida comercialmente ..., neste ato representado por quem de direito, via de seu procurador e advogado infra firmado, com endereço profissional impresso no Rodapé deste Formulário, onde receberão as intimações de estilo, vem sempre com devido respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em face ao auto de infração ... lavrado,…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de GFIP Processo n.º Impugnação A , com sede e estabelecimento comercial na Rua , RJ, CEP , CNPJ , por meio seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Senhor Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 03/10/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com…