Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

em anexo), em cumprimento ao despacho exarado no (Evento. 08.2), apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS 1. O Município de Ortigueira, nos autos supra mencionado, ingressou com Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e, subsidiariamente, com Pedido de Obrigação de Fazer, vindo este juízo, na MOV.13.1, acertadamente, reservando-se ao direito de somente manifestar-se sobre a liminar após a apresentação…

Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA…

Natureza jurídica da Ação - Doutrina civilista Segundo a conceituação romana, de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo, o que nos é devido. Séculos após sua formulação, o conceito romano suscitava indagações sobre a natureza da ius actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela ideia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito civil. - Teoria do direito concreto à tutela Segundo Adolph Wach, a ação…

futuros, já no caso do compromisso, as partes submetem ao julgamento do árbitro um conflito atual. O compromisso arbitral, conforme a Lei n°9.307/96, pode ser de duas espécies: 1.Judicial, referindo-se à controvérsia já ajuizada perante a justiça ordinária, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr a demanda. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais (CC, arts. 851 e 661,§2°; CPC, art. 38, com…

1. Jurisdição e ação O direito de ação é o direito subjetivo público de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. A pretensão é o bem jurídico que o autor deseja obter por meio da atuação jurisdicional. É também chamada pretensão de direito material, porque o resultado pretendido deverá projetar-se nessa área. A pretensão, sim, é dirigida contra o réu, pois é contra ele que o autor deseja a produção dos efeitos da decisão, a fim de obter o que não está…

extrajudicial e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 1 – A evolução do procedimento da usucapião no Brasil; 1.1 – Aspectos históricos; 1.2 – Modalidades de usucapião no Brasil; 1.2.1 – Usucapião Extraordinária; 1.2.2 – Usucapião Ordinária; 1.2.3 – Usucapião Rural Especial ou Pro Labore; 1.2.4 – Usucapião Especial Urbana; 1.2.5 – Usucapião Coletiva de Imóvel Urbano; 2 – A evolução da regularização imobiliária extrajudicial; 2.1 – O exemplo de Portugal; 3 - Proposta para…

Jurisdição Especial: Justiça Militar (art. 122-124). Justiça Eleitoral (art. 118-121). Justiça do Trabalho (art. 111-117). Justiças Militares Estaduais (art. 125, par. 3o). Jurisdição Comum: Justiça Federal (art. 106-110). Justiças Estaduais Ordinárias (art. 125-126). c) Jurisdição superior ou inferior. (hierarquia) É da natureza humana o inconformismo perante decisões desfavoráveis: muitas vezes, aquele que sai vencido em um processo quer nova oportunidade para demonstrar as…

residente e domiciliada na cidade de ... na rua ...., número ....., Bairro ....., CEP. ....., neste ato representado por seu advogado signatário, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitavelmente, por meio da presente, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ANULATÓRIA DE CADASTRO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS Em face de, ........., pessoa jurídica de natureza SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, inscrita no Cadastro de Nacional…

n.º 1803797 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 499,981.451-04, residente à Avenida Minas Gerais, n.º 1365, entre ruas 20 e 21, Minaçu/GO, vem com a devida vênia e através de seu Advogado regularmente constituído (doc. anexo), propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 01.149.953/0001-89, e estabelecido na Avenida Paulista, n.º 1374, Bela…

INTERLOCUTÓRIA: é aquela que resolve incidentes processuais sem por fim ao processo. (ex: decisão que concede liminar, que nela liminar) 3)-DESPACHOS: é toda decisão que não traz consequência para o processo, portanto são irrecorríveis.(obs: o cite-se na ação monitoria parece ter o caráter de uma verdadeira liminar e que portanto deixa de ser despacho para enquadrar-se como decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo no atual CPC. No novo CPC deve-se atentar se o agravo é cabível…