Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem por finalidade tão somente a declaração da inconstitucionalidade da norma impugnada. Por isso, trata – se de processo objetivo, onde não há direito subjetivo em jogo e tampouco parte, mas somente interessados. Constitui ação voltada unicamente…

contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é pedir para que o juiz declare a inexistência da relação jurídica tributária entre o autor e o ente…

Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, Ministro Sidnei Beneti, destacou que a gratuidade, a ausência de controle de entrada e saída e a inexistência de vigilância são irrelevantes. O uso do estacionamento gratuito como atrativo para a clientela caracteriza o contrato de depósito para guarda de veículos e determina a responsabilidade da empresa. Passo 3 Buscar fundamento…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

outras figuras no direito comparado. São legitimados ativos para a ADPF os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade. O órgão ou agente sobre o qual se argüi o descumprimento deverá prestar informações. Refere Gilmar Ferreira Mendes que o dispositivo constitucional contempla no Direito Constitucional brasileiro o princípio da subsidiariedade, diante da inexistência de outro meio eficaz de sanar lesão a preceito fundamental. A arguição de descumprimento…

inconstitucionalidade, seja por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade ou na ação declaratória de constitucionalidade, bem como mediante do controle nos casos concretos. A possibilidade de modulação abrange as duas ações, pois, caso seja impetrada uma ação declaratória de constitucionalidade e esta for julgada improcedente, automaticamente o Supremo tribunal federal proferirá uma decisão de inconstitucionalidade, da mesma forma, julgando procedente a ação direta de…

TUTELA ANTECIPADA E AÇÕES DECLARATÓRIAS INTRODUÇÃO A solução dos conflitos, desde a proibição da autotutela, deve ser feita pelo Estado, em decorrência do monopólio da jurisdição. Todavia, esse monopólio, além de obrigar o Estado a solucionar todos os conflitos que surgirem, obriga-o, ainda, a prestar a jurisdição de forma eficaz, ou seja, não basta solucionar o litígio, tal solução deve corresponder exatamente àquilo que a parte conseguiria se exercesse a autotutela. Diante da necessidade

através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório na Rua ...................., n.º ............, onde receberá as intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FUTURA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21,…

for manifestadamente ilegítima; II- quando o autor carecer de interesse processual; IV- quando o juiz verificar a decadência e a prescrição; V- quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou do valor da ação; Só não será indeferido se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI- quando não observado as prescrições do art 39 e 284, CPC; 6- Quando se considera inepta a petição inicial? Art 295, CPC I- quando faltar pedido ou causa…

Parente. Nº 849, bairro Bosque, onde recebem intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º e 4º, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 186 do Código Civil e art. 461 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Fonseca Teles, 18, Sala 30, São Cristovão - CEP…