Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

(107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) …

← III - leis ordinárias; ← IV - leis delegadas; ← V - medidas provisórias; ← VI - decretos legislativos; ← VII - resoluções. ← Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ← 1.2- Classificação doutrinária ← (eventuais divergências doutrinárias): A) Constituição: B) Tratado internacional C) Lei complementar D) Lei ordinária E) Medida

de Justiça, Corte a quem a Carta da República atribuiu o munus de unificação da Jurisprudência, robusto posicionamento no sentido da existência de hierarquia entre normas infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO.…

seus efeitos. II. A relativização na tutela coletiva. Já a abrangência da tutela coletiva é tratada na lei referente à Ação Popular, Lei 4.717 de 1965, que prevê tal questão no artigo 18 .Tal Lei também garante que a decisão que determinou a improcedência por insuficiência de provas não fará coisa julgada material, podendo o cidadão interessado distribuir outra ação idêntica, desde que possua novas provas. Entretanto, conforme o próprio preâmbulo da Carta Magna de 1988 afirma,…

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, Fone/Fax ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR. BING BING, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Av.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE_____________________ Nº processo____________ AÇÕA DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS Apelante: Juvêncio Apelado: Cia. Força e Luz COLENDA CAMARA, PRECLARA TURMA, INCLITOS JULGADORES APELAÇÃO I – DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TIJUCAS – SANTA CATARINA Autos nº. 072.08.003959-8 ERLANE DA SILVA FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N°072.08.003959-8, que move em face de BANCO DO EMPREENDEDOR, também devidamente qualificado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO,…

admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal (CPC 524), competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade.
Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na instância ordinária (CPC 524), o recurso é interposto perante o mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão impugnada. O recurso será processado no juízo a quo, que, oportunamente, o remeterá ao órgão destinatário competente para o…

processuais mais importantes que lidamos na prática forense. Quando forem vistas estas disciplinas o professor tratará dos detalhes no que lhes concerne. Estudaremos a TGP da seguinte forma: - Jurisdição e competência; -Entender o que é o processo; - Ação - Sujeitos da Relação Processual; - Organização Judiciária; II- INTRODUÇÃO BÁSICA 1. Sociedade e Direito O Direito surge para regular as relações da sociedade. Não existe direito sem sociedade nem sociedade sem Direito. A…