Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

mandato incluso) infra-assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, I, cumulado com os artigos 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Salto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A Empresa RLBO Ltda., sediada no Município de Salto, Estado de São Paulo, pratica prestação de…

interessado ou pelo Ministério Público. - Foro competente: é o da residência da mulher (art. 100, I, CPC), sendo essencial a atuação do Ministério Público como fiscal da lei (arts. 82, II, CPC). - Efeitos e averbação da sentença: A sentença é meramente declaratória com efeitos ex tunc (o casamento não produz qualquer efeito jurídico desde a celebração) e deverá ser averbada junto ao registro do casamento, retomando os ex-cônjuges o estado civil que possuíam antes do casamento. 2)…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito . 22.1.1 Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – GO Processo nº ANA LUIZA DE ALMEIDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por não se conformar, data venia, com a r. Sentença de fls. //// dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, que move em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificada, vem, com o devido respeito, via de seu advogado infra-assinado, dela APELAR, o que faz arrimado nos Artigos 513 e seguintes, do…

de fundo, consubstanciadas em vícios referentes às condições da ação, pressupostos processuais negativos, são sempre nulidades absolutas. No presente trabalho aderimos à parcela considerável da doutrina que utiliza o critério para a caracterização das violações de normas relativas às formas a natureza e o fim da norma tutelar do interesse protegido decorrendo uma gradação de vícios, encontrando-se em extremos opostos a inexistência do ato de um lado e a mera irregularidade de outro.…

Olinda, Goiânia - Go, por seus procuradores e advogados (m.j.), com endereço profissional transcrito no rodapé, o qual indica para os fins do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS , em face da CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Anhanguera, nº 4.603, Lt 116/118, Centro, Goiânia-Go, CEP nº 74.043-011; BANCO ITAU CARD S.A, pessoa…

POLICIAL ORDINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A EFETIVA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – MANTENÇA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – APELOS DESPROVIDOS. 1. Imperiosa a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o de porte de droga para consumo pessoal quando o conjunto probatório jungido aos autos evidenciar a propriedade da droga pelo réu e incitar dúvida quanto à configuração da finalidade mercantil. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

sob o nº 076.758.487-21, residente na Rua – Elzira Vivacqua , nº 100/402 , Jardim Camburi, Vitória/ES., CEP: 29090-350, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra GUSTAVO VILLAÇA MENESCAL, solteiro, empresário, C.P.F

em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Tem início com a petição inicial que deverá ser instruída com os documentos necessário e indispensáveis para a propositura da ação Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade…

IMPUGNAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO S U M Á R I O: 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA – 3. AÇÃO RESCISÓRIA: 3.1. NATUREZA JURÍDICA; 3.2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS RESCINDÍVEIS; 3.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO; 3.4. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA RESCINDENDA – 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – 5. SENTENÇA CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO…